GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0011/2024-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 26.4.2024,
Edição 00110, pág.1.
MODIFICA a Resolução
nº 007/2007 – GSEFAZ, que define os códigos de receitas e
despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de
suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir novos códigos de
receitas, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam
acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº
007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com
as seguintes redações:
“
|
Códigos de
Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
5285 |
70 |
MULTA - ICMS
IMPORTAÇÃO COMBUSTÍVEL - RECEITA NÃO ORÇAMENTÁRIA |
|
5619 |
70 |
JUROS - ICMS
IMPORTAÇÃO COMBUSTÍVEL - RECEITA NÃO ORÇAMENTÁRIA |
”.
Art. 2º Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 25 de abril de 2024.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de
Estado da Fazenda