GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0009/2019-GSEFAZ
Publicada
no DOE-Sefaz de 14.05.2019, Edição 00056, pág.1.
MODIFICA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de especificar códigos de receitas para a
arrecadação do “alcance” aplicado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas -TCE/AM;
CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar códigos de receita específicos
para a dívida ativa das multas advindas do Programa Estadual de Proteção e
Orientação ao Consumidor - PROCON,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos de receita abaixo
relacionados ao Anexo Único da Resolução nº
007/2007-GSEFAZ, com as redações que se seguem:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo
de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
5670 |
70 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL - ALCANCE APLICADO TCE/AM |
|
5671 |
70 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA - JUROS - ALCANCE APLICADO TCE/AM |
|
5672 |
70 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - MULTAS E JUROS DE MORA - MULTA - ALCANCE APLICADO TCE/AM |
|
5922 |
20 |
DÍVIDA ATIVA – AINF
MULTA – PROCON (INSCRITO) |
|
5923 |
20 |
DÍVIDA ATIVA – AINF MULTA – PROCON (AJUIZADO) |
|
5924 |
30 |
PARCELAMENTO DA DÍVIDA
ATIVA – AINF MULTAS-PROCON (INSCRITO) |
|
5925 |
30 |
PARCELAMENTO DA DÍVIDA
ATIVA - AINF MULTAS-PROCON (AJUIZADO) |
|
5926 |
20 |
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA – PROCON |
|
5565 |
20 |
JUROS – DÍVIDA ATIVA –
PROCON MULTAS (INSCRITO) |
|
5566 |
20 |
JUROS – DÍVIDA ATIVA – PROCON MULTAS (AJUIZADO) |
”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 10 de maio de 2019.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda