GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0034/2018-GSEFAZ
Publicada
no DOE-Sefaz de 19.12.2018, Edição 00149, pág.1.
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REVOGADA pela
Resolução n° 0004/2019-GSEFAZ,
efeitos a partir de 24.4.2019.
ESTABELECE os procedimentos de encaminhamento pela
Secretaria de Fazenda de informações fiscais para fins de representação penal
ao Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O
SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO
a Recomendação nº 001/2018 do Ministério Publico do Estado do Amazonas
encaminhada à Secretaria de Fazenda por meio do Ofício nº 4022/2018-PGJ, de 13
de novembro de 2018;
CONSIDERANDO as disposições do
art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional, em especial a do seu § 3º;
CONSIDERANDO o disposto no art.
83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO o disposto nos arts.
1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a necessidade de
adotar procedimentos para viabilizar a representação
fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária;
R E S O L V E:
Art. 1° Estabelecer no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
os procedimentos de representação fiscal para fins penais relativas aos crimes
contra a ordem tributária a ser encaminhada ao Ministério Público do Estado do
Amazonas.
Parágrafo único. A representação fiscal deverá ser encaminhada após:
I – o encerramento do prazo legal para cobrança administrativa, depois de proferida a decisão final irreformável na esfera administrativa sobre a exigência do crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal;
II - a exclusão do contribuinte do parcelamento do crédito tributário;
III – os débitos do ICMS declarados e não pagos serem inscritos em dívida ativa;
IV – os créditos tributários do IPVA não pagos, lançados nos termos do art. 152-J do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, serem inscritos em dívida ativa.
Art. 2° A representação fiscal para fins penais referente a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deverá conter:
I - a identificação das pessoas físicas a quem se atribua a prática do delito penal, da pessoa jurídica autuada e, quando couber:
a) das pessoas que possam ter concorrido ou contribuído para a prática do ilícito, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica; e
b) dos gerentes ou administradores de instituição financeira que possam ter concorrido para abertura de conta ou movimentação de recursos sob nome falso, em nome de pessoa física ou jurídica inexistente ou de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular;
II - a descrição dos fatos caracterizadores do ilícito penal e o seu enquadramento legal; e
III - a identificação das pessoas que
possam ser arroladas como testemunhas, assim consideradas aquelas que tenham
conhecimento do fato ou que, em razão de circunstâncias a ele relacionadas,
deveriam tê-lo.
Parágrafo único. A representação fiscal para fins penais deve ser instruída com os seguintes documentos, no mínimo:
I - o auto de infração ou a notificação de lançamento;
II - cópia atualizada do contrato social ou do estatuto social da pessoa jurídica autuada;
III - declarações ou escriturações apresentadas à SEFAZ relacionadas ao lançamento;
IV - termos lavrados na ação fiscal de que resultou o lançamento, especialmente referentes a depoimentos, declarações, diligências e perícias; e
V - documentos com indícios de irregularidades apreendidos no curso da ação fiscal.
Art. 3° A representação fiscal para fins penais deverá ser feita pelo Chefe do Departamento de Fiscalização da Secretaria Executiva da Receita da SEFAZ, com aprovação do Secretário Executivo da Receita, sempre que identificar fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária.
§ 1º Se o fato que
configurar crime contra a ordem tributária estiver relacionado a crédito
tributário constituído por instrumento de confissão de dívida firmado perante a SEFAZ ou pelas hipóteses de que tratam os incisos
III e IV do parágrafo único do art. 1°, a representação fiscal para fins penais
será formalizada pelo Chefe do Departamento de Arrecadação da Secretaria
Executiva da Receita da SEFAZ, com aprovação do Secretário Executivo da
Receita.
§ 2º Se a constatação do
fato a que se refere o caput deste artigo se der em momento posterior ao da
constituição do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais
deverá ser formalizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da
ciência do fato.
Art. 4º
A SEFAZ encaminhará, mensalmente, ao Ministério Público do Estado do Amazonas
as representações fiscais para fins penais:
I –
descrevendo de forma sintética os elementos de convicção que levaram o agente
público a concluir pela existência de indícios de possível infração penal;
II – ser
instruída com cópia integral do procedimento administrativo em que foram
constatados os indícios de infração penal;
III – outros
elementos que julgar pertinentes.
Art. 5º A juntada de
documento que deve instruir a representação fiscal para fins penais poderá ser
feita posteriormente à emissão desta, desde que:
I - o documento tenha sido produzido ou
complementado após o encerramento do procedimento fiscal;
II - tenha sido necessário manter o documento
original para a constituição do crédito tributário.
Art. 6° A representação fiscal para fins penais no caso de lançamento deverá permanecer no âmbito da SEFAZ até a decisão final irreformável, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, se o crédito tributário correspondente ao ilícito penal for integralmente extinto por uma das formas previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional, os autos da representação, juntamente com cópia da respectiva decisão administrativa, deverão ser arquivados.
Art. 7° Verificada a
ocorrência simultânea de crimes que imponham ritos diferentes para as
representações pertinentes, estas deverão ser formalizadas em processos
distintos.
Art. 8º Não poderão ser incluídas na representação para fins penais ou divulgadas, por parte da SEFAZ ou de seus servidores, informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1º Na hipótese em que a
representação fiscal para fins penais referir-se a mais de um sujeito passivo e
o processo que lhe deu causa contiver dados de terceiros não relacionados com
os fatos, serão suprimidos os dados daqueles não relacionados com os fatos
investigados.
Art. 9º A representação
fiscal para fins penais será formalizada em processo digital, desde que não
contenha elementos passíveis de perícia ou que caracterizem falsidade material
ou ideológica, hipótese em que a representação deverá ser formalizada em papel.
Art. 10. Fica revogada a Resolução nº 0011/2014-GSEFAZ.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 19 de dezembro
de 2018.
ALFREDO PAES
DOS SANTOS
Secretário de Estado da
Fazenda