GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0022/2018-GSEFAZ
Publicada
no DOE-SEFAZ de 1.10.2018, Edição 00114, pág.1.
· REVOGADA pela Resolução n°
0015/2023, efeitos a partir de 1°.5.2023.
· Alterada pela Resolução n° 033/18-GSEFAZ, de 5.12.2018;
ESTABELECE
procedimentos
relativos às operações com óleo diesel destinado integralmente na prestação dos
serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer
procedimentos para a aplicação do direito a que se refere o art. 20, c/c art.
23 da lei Complementar nº 87, de 1996;
Nova redação dada pela errata publicada no DOE SEFAZ de
11.10.2018, ed.00121 p. 1.
CONSIDERANDO a necessidade de
estabelecer procedimentos para permitir o creditamento
do imposto relativo às aquisições de óleo diesel destinado, integralmente, na
prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal, conforme
preceitua o art. 20, III, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,
com a redação dada pelo Decreto nº 39.449, de 2018, com efeitos a partir de
22 de agosto de 2018;
Redação original:
CONSIDERANDO a necessidade
de estabelecer procedimentos para permitir o creditamento
do imposto relativo às aquisições de óleo diesel destinado, integralmente, na
prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal, conforme
preceitua o art. 20, III, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,
com a redação dada pelo Decreto nº 34.449, de 2018, com efeitos a partir de 22
de agosto de 2018;
CONSIDERANDO que o óleo diesel está
sujeito à substituição tributária, nos termos prescritos no item 12, do Anexo
II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº
20.686, de 1999,
R E S O L V E :
Art.
1º O direito ao crédito a que se
refere o art. 20, III, do RICMS,
fica condicionado ao credenciamento das prestadoras de serviço de transporte de
carga, junto à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
§
1º O credenciamento de que trata o caput deste artigo será deferido pelo
Secretário Executivo da Receita da SEFAZ, mediante a apresentação dos seguintes
documentos pela prestadora de serviço de transporte de carga:
I – requerimento dirigido ao
Departamento de Tributação - DETRI, formalizado por meio do DT-e;
Nova
redação dada pela Res. 033/18, efeitos a partir de 5.12.2018.
II – Documento Auxiliar da NF-e – DANFE relativo à aquisição de óleo diesel no último trimestre anterior ao do requerimento de que trata o inciso I;
Redação original:
II –
comprovação, mediante documentos fiscais eletrônicos, de aquisição de óleo
diesel, relativo ao último trimestre;
III – registro contábil, por centros de custo se houver, do consumo de óleo diesel;
IV – indicação das quantidades de óleo diesel a ser adquirido mensalmente das distribuidora ou revendedora, com base nos dados de que trata os incisos II e III deste parágrafo.
Nova
redação dada pela Res. 033/18, efeitos a partir de 5.12.2018.
§ 2º Deverá ser adotada a seguinte metodologia para fins de definição do ICMS a ser creditado, no semestre civil seguinte ao do requerimento, pela transportadora credenciada:
I - como base de cálculo, o resultado da aplicação do percentual de 80% (oitenta por cento) sobre a média ponderada da quantidade de óleo diesel adquirido no último trimestre com o respectivo PMPF vigente à época da emissão da nota fiscal de aquisição;
II – como crédito, o resultado da aplicação da alíquota interna incidente sobre as operações com óleo diesel fixada na legislação sobre o valor da base de cálculo apurado de acordo com o inciso I.
Redação original:
§ 2º Para
fins de definição do ICMS a ser creditado por transportadora credenciada, será
adotada como base de cálculo o percentual de setenta por cento do montante da
cota individual de óleo diesel a ser adquirido, multiplicado pelo PMPF
específico vigente à época da emissão da nota fiscal de aquisição.
§ 3º Revogado pela Res. 033/18, efeitos a partir de
5.12.18.
Redação original:
§ 3º Serão
excluídas da base de cálculo prevista no § 2º, as aquisições de óleo diesel realizadas por transportadora credenciada que não contenham o
CFOP 7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou
usuário final.
§ 4º O direito ao crédito do ICMS sobre as aquisições está restrito às prestações de transporte iniciadas no Estado do Amazonas e às empresas não optantes pelo regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 – Simples Nacional.
Art. 2º A prestadora de serviço de transporte de carga remeterá, mensalmente ao Departamento de Fiscalização - DEFIS, para o endereço eletrônico substrib@sefaz.am.gov.br, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao período, relatório em meio eletrônico, com as informações relativas às operações realizadas, contendo, no mínimo, o seguinte:
I – denominação social, CNPJ e CCA;
II – denominação social, CNPJ e CCA da distribuidora ou revendedora de óleo diesel fornecedora;
III – número, data da emissão e chave de acesso da NF-e que acobertou a aquisição de óleo diesel, por fornecedor;
IV – quantidade, valor unitário e valor total do combustível adquirido por distribuidora ou revendedora de óleo diesel;
V – quantidade de óleo diesel, por unidades de carga, terrestres ou aquáticas, abastecidas no mês.
Art. 3º O descumprimento das obrigações decorrentes desta Resolução, além de implicar descredenciamento para fins do que se refere o art. 20, inciso III do RICMS, sujeitará os infratores às sanções civis e penais cabíveis, além das penalidades previstas na legislação tributária do Estado do Amazonas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, em Manaus, 27 de setembro de
2018.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da
Fazenda