GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 006/2018-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 27.3.2018, Edição
00034, pág.3.
PRORROGA a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 01/2018,
aprovada pela Resolução n°
041/2017 - GSEFAZ.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso
das atribuições legais, e
CONSIDERANDO
a necessidade de maior prazo para conclusão de estudos que visem a melhor
adequação aos preços de mercado dos valores de referência para fixação da base
de cálculo do ICMS incidente sobre operações com produto in natura e sobre prestações de serviço de transporte;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686,
de 28 de dezembro de 1999,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica
prorrogada, até 30 de junho de 2018, a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº
01/2018, aprovada pela Resolução n° 041/2017 - GSEFAZ.
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de abril de 2018.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 23 de março de 2018.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda