GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0033/2016–GSEFAZ
Publicada
no DOE-Sefaz de 15.12.2016, Edição 00159, pág. 01.
RELACIONA produtos agrícolas
para fins de não incidência do ICMS devido por antecipação nos casos de
recebimento por armazém geral credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade
de relacionar os produtos agrícolas sobre os quais não se aplique a exigência
por antecipação do ICMS incidente sobre a primeira operação de saída, por
ocasião da entrada de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação,
destinadas a comercialização ou industrialização, quando de seu recebimento por
armazém geral credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda;
CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 118, § 21,
do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de
1999,
R E S O L V E:
Art. 1º Os produtos agrícolas sobre
os quais não se aplica a exigência por antecipação do ICMS incidente sobre a primeira
operação de saída, por ocasião da entrada de mercadorias procedentes de unidade
da Federação, destinadas a comercialização ou industrialização, quando de seu
recebimento por armazém geral credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda,
são os relacionados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, em Manaus, 14 de
dezembro de 2016.
AFONSO
LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM |
1 |
FAVAS E FAVA FORRAGEIRA,
PARA SEMEADURA |
0713.50.10 |
2 |
OUTRAS FAVAS E FAVA
FORRAGEIRA EM GRÃOS |
0713.50.90 |
3 |
TRIGO DURO PARA SEMEADURA |
1001.11.00 |
4 |
OUTRAS ESPÉCIES DE TRIGO
DURO |
1001.19.00 |
5 |
OUTRAS ESPÉCIES DE TRIGO
PARA SEMEADURA |
1001.91.00 |
6 |
CENTEIO PARA SEMEADURA |
1002.10.00 |
7 |
OUTRAS ESPÉCIES DE CENTEIO |
1002.90.00 |
8 |
CEVADA PARA SEMEADURA |
1003.10.00 |
9 |
OUTRAS ESPÉCIES DE CEVADA EM
GRÃO |
1003.90.80 |
10 |
OUTRAS ESPÉCIES DE CEVADA |
1003.90.90 |
11 |
AVEIA PARA SEMEADURA |
1004.10.00 |
12 |
OUTRAS ESPÉCIES DE AVEIA |
1004.90.00 |
13 |
MILHO PARA SEMEADURA |
1005.10.00 |
14 |
OUTRAS ESPÉCIES DE MILHO, EM
GRÃO |
1005.90.10 |
15 |
OUTRAS ESPÉCIES DE MILHO |
1005.90.90 |
16 |
ARROZ ("PADDY")
COM CASCA, PARA SEMEADURA |
1006.10.10 |
17 |
ARROZ QUEBRADO MEDIO |
1006.40.00 |
18 |
SORGO EM GRÃO, PARA SEMEADURA |
1007.10.00 |
19 |
OUTROS
SORGO DE GRÃOS |
1007.90.00 |
20 |
TRIGO MOURISCO, PARA SEMEADURA |
1008.10.10 |
21 |
TRIGO MOURISCO, OUTROS |
1008.10.90 |
22 |
MILHETO (PENNISETUM GLAUCUM) |
1008.21.10 |
23 |
MILHETO (PENNISETUM
GLAUCUM), OUTROS |
1008.21.90 |
24 |
MILHETO (PENNISETUM GLAUCUM) |
1008.29.10 |
25 |
MILHETO (PENNISETUM
GLAUCUM), OUTROS |
1008.29.90 |
26 |
FARINHA DE MILHO |
1102.20.00 |
27 |
OUTRAS FARINHAS DE CEREAIS
EXCETO DE TRIGO OU MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO |
1102.90.00 |
28 |
GRUMOS, SÊMOLAS E PELLETS,
DE MILHO |
1103.13.00 |
29 |
GRÃOS ESMAGADOS OU EM FLOCOS
DE AVEIA |
1104.12.00 |
30 |
OUTROS GRÃOS DE CEREAL,
ESMAGADOS OU EM FLOCOS |
1104.19.00 |
31 |
GRÃOS DE AVEIA, TRABALHADOS DE OUTRO MODO (POR EXEMPLO, DESCASCADOS,
ESMAGADOS, EM FLOCOS, EM PÉROLAS, CORTADOS OU PARTIDOS |
1104.22.00 |
32 |
GRÃOS DE MILHO, TRABALHADOS DE OUTRO MODO (POR EXEMPLO, DESCASCADOS,
ESMAGADOS, EM FLOCOS, EM PÉROLAS, CORTADOS OU PARTIDOS |
1104.23.00 |
33 |
GRÃOS DE OUTROS CEREAIS, TRABALHADOS DE OUTRO MODO (POR EXEMPLO,
DESCASCADOS, ESMAGADOS, EM FLOCOS, EM PÉROLAS, CORTADOS OU PARTIDOS |
1104.29.00 |
34 |
AMIDO DE TRIGO |
1108.11.00 |
35 |
AMIDO DE MILHO |
1108.12.00 |
36 |
FÉCULA DE BATATA |
1108.13.00 |
37 |
FÉCULA DE MANDIOCA |
1108.14.00 |
38 |
OUTROS AMIDOS E FÉCULAS |
1108.19.00 |
39 |
SOJA PARA SEMEADURA |
1201.10.00 |
40 |
OUTROS, SOJA, MESMO TRITURADOS |
1201.90.00 |
41 |
AMENDOINS NÃO TORRADOS NEM
DE OUTRO MODO COZIDOS, MESMO DESCASCADOS OU MOÍDOS, PARA SEMEADURA |
1202.30.00 |
42 |
AMENDOINS COM CASCA, NÃO
TORRADOS, NEM COZIDOS |
1202.41.00 |
43 |
AMENDOINS DESCASCADOS, MESMO
TRITURADOS, NÃO TORRADOS, NEM DE OUTO MODO COZIDOS |
1202.42.00 |
44 |
COPRA |
1203.00.00 |
45 |
SEMENTES DE LINHO (LINHACA)
PARA SEMEADURA |
1204.00.10 |
46 |
OUTRAS SEMENTES DE LINHO
(LINHACA), MESMO TRITURADAS |
1204.00.90 |
47 |
SEMENTE DE NABO SILVESTRE OU
COLZA PARA SEMEADURA |
1205.10.10 |
48 |
OUTRAS SEMENTES DE NABO
SILVESTRE OU COLZA |
1205.10.90 |
49 |
OUTRAS SEMENTES DE NABO
SILVESTRE OU COLZA PARA SEMEADURA |
1205.90.10 |
50 |
OUTRAS SEMENTES DE NABO
SILVESTRE OU COLZA, MESMO TRITURADAS |
1205.90.90 |
51 |
SEMENTES DE GIRASSOL PARA
SEMEADURA |
1206.00.10 |
52 |
OUTRAS SEMENTES DE GIRASSOL,
MESMO TRITURADAS |
1206.00.90 |
53 |
SEMENTES DE ALGODÃO, PARA SEMEADURA |
1207.21.00 |
54 |
OUTRAS SEMENTES DE ALGODÃO,
MESMO TRITURADAS |
1207.29.00 |
55 |
SOJA, FARINHAS DE SEMENTES OU DE FRUTOS |
1208.10.00 |
56 |
OUTRAS FARINHAS DE SEMENTES OU DE FRUTOS OLEAGINOSOS,
EXCETO FARINHA DE MOSTARDA |
1208.90.00 |
57 |
PALHAS E CASCAS DE CEREAIS,
EM BRUTO, MESMO PICADAS, MOÍDAS, PRENSADAS OU EM PELLETS |
1213.00.00 |
58 |
MATÉRIAS VEGETAIS DAS
ESPÉCIES PRINCIPALMENTE UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE VASSOURAS, ESCOVAS,
PINCÉIS E ARTIGOS SEMELHANTES (POR EXEMPLO, SORGO, PIAÇABA, RAIZ DE GRAMA,
TAMPICO), MESMO TORCIDAS OU EM FEIXES, NÃO ESPECIFICADOS
NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES |
1404.90.10 |
59 |
OUTRAS MATÉRIAS VEGETAIS DAS
ESPÉCIES PRINCIPALMENTE UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE VASSOURAS, ESCOVAS,
PINCÉIS E ARTIGOS SEMELHANTES, MESMO TORCIDAS OU EM FEIXES,
NÃO ESPECIFICADOS NEM
COMPREENDIDOS NOUTRAS
POSIÇÕES |
1404.90.90 |
60 |
LÍNTERES DE ALGODÃO, EM BRUTO |
1404.20.10 |
61 |
OUTROS LÍNTERES DE ALGODÃO |
1404.20.90 |
62 |
ÓLEO DE ALGODÃO, EM BRUTO,
MESMO DESPROVIDO DE GOSSYPOL |
1512.21.00 |
63 |
OUTROS ÓLEOS DE ALGODÃO |
1512.29.90 |
64 |
ÓLEO DE MILHO, EM BRUTO |
1515.21.00 |
65 |
ÓLEOS DE MILHO, OUTROS |
1515.29.90 |
66 |
AÇÚCAR DE BETERRABA, EM
BRUTO, SEM ADIÇÃO DE AROMATIZANTE |
1701.12.00 |
67 |
OUTROS AÇÚCARES DE CANA,
BETERRABA, SACAROSE, QUIMICAMENTE PURA, NO ESTADO SÓLIDO |
1701.99.00 |
68 |
SÊMEAS,
FARELOS E OUTROS RESÍDUOS, MESMO EM PELLETS,
DA PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS TRATAMENTOS DE CEREAIS OU DE LEGUMINOSAS, DE MILHO |
2302.10.00 |
69 |
SÊMEAS,
FARELOS E OUTROS RESÍDUOS, MESMO EM PELLETS,
DA PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS TRATAMENTOS DE CEREAIS OU DE LEGUMINOSAS, DE TRIGO |
2302.30.10 |
70 |
OUTROS
SÊMEAS, FARELOS E OUTROS RESÍDUOS, MESMO EM PELLETS, DA PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS TRATAMENTOS DE
CEREAIS OU DE LEGUMINOSAS, DE TRIGO |
2302.30.90 |
71 |
SÊMEAS,
FARELOS E OUTROS RESÍDUOS, MESMO EM PELLETS,
DA PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS TRATAMENTOS DE CEREAIS OU DE LEGUMINOSAS, DE
OUTROS CEREAIS |
2302.40.00 |
72 |
SÊMEAS,
FARELOS E OUTROS RESÍDUOS, MESMO EM PELLETS,
DA PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS TRATAMENTOS DE CEREAIS OU DE LEGUMINOSAS, DE
LEGUMINOSAS |
2302.50.00 |
73 |
RESÍDUOS DA FABRICACAO DO
AMIDO E RESÍDUOS SEMELHANTES |
2303.10.00 |
74 |
"POLPAS" E BAGAÇOS
E OUTROS DERPERDÍCIOS DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR |
2303.20.00 |
75 |
BORRAS E DESPERDÍCIOS DA
INDÚSTRIA DA CERVEJA E DAS DESTILARIAS |
2303.30.00 |
76 |
FARINHAS E
"PELLETS", DA SOJA |
2304.00.10 |
77 |
BAGAÇOS E OUTROS RESÍDUOS
SÓLIDOS, DA EXTRAIDO DO ÓLEO DE SOJA |
2304.00.90 |
78 |
TORTAS E OUTROS RESÍDUOS
SÓLIDOS, DO ALGODÃO |
2306.10.00 |
79 |
TORTAS E OUTROS RESÍDUOS
SÓLIDOS, DA LINHAÇA |
2306.20.00 |
80 |
TORTAS, FARINHAS E
"PELLETS”, DO GIRASSOL |
2306.30.10 |
81 |
OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS, DO GIRASSOL |
2306.30.90 |
82 |
PROTEÍNAS DE SOJA EM PÓ,
TEOR SUPERIOR A 90% BASE SECA |
3504.00.20 |
83 |
PROTEÍNA DE BATATA EM PO,
TEOR SUPERIOR A 90% BASE SECA |
3504.00.30 |
84 |
PASTAS DE LÍNTERES DE
ALGODÃO |
4706.10.00 |
85 |
ALGODÃO NÃO DEBULHADO, NÃO
CARDADO NEM PENTEADO |
5201.00.10 |
86 |
ALGODÃO SIMPLESMENTE
DEBULHADO, NÃO CARDADO NEM PENTEADO |
5201.00.20 |
87 |
OUTROS TIPOS DE ALGODÃO NÃO
CARDADO NEM PENTEADO |
5201.00.90 |
88 |
DESPERDÍCIOS DE FIOS DE
ALGODÃO |
5202.10.00 |
89 |
DESPERDÍCIOS DE FIAPOS DE
ALGODÃO |
5202.91.00 |
90 |
OUTROS DESPERDÍCIOS DE
ALGODÃO |
5202.99.00 |
91 |
ALGODÃO CARDADO OU PENTEADO |
5203.00.00 |
92 |
JUTA |
5303.10.10 |
93 |
FIBRAS TÊXTEIS DE ABACÁ EM
BRUTO |
5305.00.10 |
94 |
OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS
VEGETAIS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS NOUTRAS POSIÇÕES, EM BRUTO OU TRABALHADAS,
MAS NÃO FIADOS, ESTOPAS E DESPERDÍCIOS DESTAS FIBRAS (INCLUINDO OS
DESPERDÍCIOS DE FIOS E OS FIAPOS) |
5305.00,90 |
95 |
OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS
LIBERIANAS, EM BRUTO OU MACERADAS |
5303.10.90 |
96 |
JUTA TRABALHADA DE OUTROS MODOS,
MAS NÃO FIADA, ESTOPAS, DESPERDÍCIOS |
5303.90.10 |
97 |
OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS
LIBERIANAS TRABALHADAS DE OUTRO MODO, ESTOPAS
E DESPERDÍCIOS DESTAS FIBRAS (INCLUINDO OS DESPERDÍCIOS DE FIOS E OS FIAPOS) |
5303.90.90 |