LEI Nº 7.434, DE 07 DE ABRIL DE 2025 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Estadual n.º 5.422, de 17 de março de 2021, que "DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n.º 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas" e dá outras providências.
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LEI Nº 7.431, DE 04 DE ABRIL DE 2025 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 2.749, de 16 de setembro de 2002, que dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 0009/2025-GSEFAZ .
DISPÕE sobre os procedimentos para desembaraço e cancelamento de desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, reanálise de tributação e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 0008/2025-GSEFAZ .
MANTÉM o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
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RESOLUÇÃO Nº 0007/2025-GSEFAZ .
DEFINE o cronograma de premiações da Campanha Nota Fiscal Amazonense para o segundo trimestre de 2025.
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RESOLUÇÃO Nº 0006/2025-GSEFAZ .
APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2025, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.321, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 .
ACRESCENTA dispositivos à Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015 que, "Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências."
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LEI Nº 7.320, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 .
ACRESCENTA dispositivos à Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015 que, "Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências."
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LEI Nº 7.335, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências."
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DECRETO Nº 51.412, DE 19 DE MARÇO DE 2025 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto VENTILADOR, na hipótese e condição que estabelece.
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