GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0025/2014–GSEFAZ
Publicada
no DOE- Sefaz de 11.08.2014, Edição 00082, pág. 01.
ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de gestão dos
créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre a Transmissão "causa mortis” e doação, de quaisquer
bens ou direitos - ITCMD,
R E S O L V E :
Art. 1º Alterar os códigos de receitas e despesas
abaixo relacionados, constantes do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica,
com as seguintes redações:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
00 |
ITCMD - DOAÇÃO |
|
|
1202 |
00 |
ITCMD - CAUSA MORTIS |
|
1203 |
15 |
ITCMD - PARCELAMENTO |
|
1204 |
00 |
ITCMD - DOAÇÃO RFB |
|
1205 |
00 |
ITCMD - DOAÇÃO ESPONTÂNEA EM ESPÉCIE |
|
1331 |
10 |
ICMS – ANTECIPADO FRETE (OPERAÇÃO FOB) |
|
1340 |
10 |
ICMS – DOCUMENTOS AVULSOS |
|
1356 |
10 |
ICMS – IMPORTAÇÃO DE INSUMO INDUSTRIAL |
|
1357 |
10 |
ICMS – IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO |
|
1377 |
10 |
ICMS – IMPORTAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO C/
ST |
|
1379 |
10 |
ICMS – IMPORTAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO S/
ST |
|
1393 |
10 |
ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FRETE
(OPERAÇÃO FOB) |
”.
Art. 2º Acrescentar os códigos de receitas e despesas
a seguir indicados ao Anexo Único da Resolução
nº 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
9863 |
50 |
FTI – TRANSFERÊNCIA NACIONAL (1%) |
|
9864 |
50 |
FTI – TRANSFERÊNCIA IMPORTADO (2%) |
”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 7 de agosto de
2014.
Afonso Lobo Moraes
Secretário de Estado da Fazenda