GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0008/2013–GSEFAZ
Publicada no DOE de 15.03.2013, Edição 32516, pág.
25 - Publicações Diversas.
ALTERA a Resolução nº 010/2010-GSEFAZ, que
estabelece procedimentos para o cadastramento do Microempreendedor Individual
(MEI) no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas – CCA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Resolução nº
010/2010-GSEFAZ, visando permitir a concessão de autorização para Impressão de
Documentos Fiscais – AIDF ao Microempreendedor Individual - MEI,
R E S O
L V E :
Art. 1º
Alterar
o caput do art. 3º
da Resolução nº 010/2010-GSEFAZ, de 15 de julho de 2010, que estabelece
procedimentos para o cadastramento do Microempreendedor Individual (MEI) no
Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas – CCA, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica facultado o credenciamento voluntário para emissão
de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ao MEI, bem como a emissão de Nota Fiscal
Avulsa junto à Secretaria de Estado da Fazenda.”.
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 3º
Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 14 de março de 2013.
AFONSO
LOBO MORAES
Secretário
de Estado da Fazenda