GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
N.º 0015/2011 – GSEFAZ
Publicada no DOE
de 09.12.2011, Edição 32210, pág.09 - Publicações
Diversas.
ALTERA a Resolução n.º 0007/2007 –
GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de alteração de códigos de receita e
despesa da Resolução n.º 0007/2007-GSEFAZ,
R E S O L V E :
Art. 1.º Alterar os códigos de receita, abaixo indicados, do Anexo Único da Resolução n.º
0007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas
e despesas que especifica, com as seguintes redações:
“
|
Códigos de
Receitas e Despesas |
Tipo do
Débito |
Descrição |
|
1339 |
00 |
ICMS - DIFERENÇA DE APURAÇÃO-RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO |
|
1342 |
10 |
ICMS
- JOIAS, ARMAS E MUNIC.TRANSF/CERV E CHOPP |
|
1351 |
00 |
ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO
APROPRIADO EM ENTRADA INCENTIVADA |
|
1360 |
00 |
ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO
ÁLCOOL ANIDRO E BIODIESEL |
|
1366 |
00 |
ICMS - MERCADORIAS
ESTRANGEIRAS INTERNADAS-CORREDOR |
|
1373 |
10 |
ICMS - COMUNICAÇÃO CRÉDITO ON LINE |
|
1394 |
00 |
ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO
APROPRIADO EM SAIDA INCENTIVADA |
|
1396 |
10 |
ICMS
- COMUNICACAO (TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA) |
|
3841 |
45 |
PROGRAMAS SOCIAIS DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO |
|
9857 |
50 |
FTI - PROJETOS
AGROPECUÁRIOS |
|
9858 |
50 |
FTI – CONCENTRADOS |
|
9862 |
50 |
FTI - IMPORTAÇÃO INSUMO
INDUSTRIAL - ADICIONAL DUAS RODAS |
”
Art. 2.º Alterar a denominação 45 da Legenda do Tipo de Débito, de FMPE para
FMPES/PSDH.
Art. 3.º Revogar
o Código de Receita 6501 – CONTRIBUIÇÃO PARA O FDH, constante do Anexo
Único da Resolução n.º 0007/2007-GSEFAZ.
Art.
4.º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, em Manaus, 07 de dezembro de
2011.
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda