GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 018/2008 – GSEFAZ
Publicado no DOE de 26.11.08, Publicações Diversas, p. 9
PRORROGA prazo de recolhimento do IPVA com
vencimento no último dia útil de novembro de 2008.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o interesse do Governo do Estado do
Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem a regularização dos débitos
fiscais oriundos do IPVA,;
CONSIDERANDO, ainda, as disposições constantes do art. 20, do
Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.176, de 30 de dezembro de 1985,
R E S O L V
E:
Art. 1º Fica
prorrogado, para até o dia 1º de dezembro de 2008, o prazo de recolhimento do
IPVA, com vencimento no último dia útil do mês de novembro de 2008.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
em Manaus, 25 de novembro de 2008.
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda