GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº
0016/2008 - GSEFAZ
Publicada no DOE de 03.11.08, Publicações
Diversas, p. 6
ALTERA a Resolução
GSEFAZ n. 12, de 17 de setembro de 2008, que aprovou a Pauta de Preços
Mínimos n. 004/2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS
incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela
relacionados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a
necessidade de alterar os valores mínimos da base de cálculo para cobrança do
ICMS incidente nas operações e prestações com mercadorias ou serviços
relacionados no Anexo Único da Resolução n. 0012/2008 – GSEFAZ,
CONSIDERANDO a
disposição contida no § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999,
R E S
O L V E:
Art. 1º Ficam alterados, a partir de 1º de novembro de 2008,
na Pauta de Preços Mínimos n. 004/2008, aprovada
pela Resolução n. 12, de 17 de setembro de 2008, os valores das seguintes
mercadorias:
I
– Couro de Gado Vacum em kg do subitem 2.2 Subprodutos do Gado:
“
|
Produto |
UM |
Preço Mínimo R$ |
|
Interno/Interestadual |
||
|
Couro de Gado Vacum |
kg |
2,10 |
”
II
– Campari 900ml do subitem 5.2.11 Vermute:
“
|
Produto |
UM |
Preço Mínimo R$ |
|
Campari 900ml |
unid |
10,40 |
”
Art. 2º Ficam excluídas da Pauta de
Preços Mínimos n. 004/2008, aprovada pela Resolução n. 12, de 17 de setembro de
2008, as seguintes mercadorias:
I – Couro
de Gado Vacum em peça do subitem 2.2 Subprodutos do Gado;
II –
Campari 900ml do subitem 5.2.1 Aperitivo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus - AM, 28 de outubro de 2008.
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda