GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
Nº
009/2005- GSEFAZ
Publicada no DOE de
13.12.05, Publicações Diversas, pág. 1.
FIXA os coeficientes de distribuição do ICMS dos
Municípios para o exercício de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO as disposições
pertinentes da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e da Lei
Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003;
CONSIDERANDO a sentença
originária da Ação de Obrigação de Fazer objeto do Processo nº 001.02.060553-7,
que são partes o Município de Coari e o Estado do Amazonas, do Juízo de Direito
da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual,
R E S
O L V
E :
Art. 1º FIXAR
para o exercício de 2006, os coeficientes a serem aplicados na distribuição do
ICMS aos Municípios do Estado do Amazonas, na forma da tabela em anexo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário,
esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 09 de
dezembro de 2005.
Isper Abrahim Lima
SECRETÁRIO
DE ESTADO DA FAZENDA
ANEXO
Estado
do Amazonas
Coeficientes
de Distribuição do ICMS dos Municípios - 2006
|
MUNICÍPIOS |
COEFICIENTES |
|
ALVARAES AMATURA ANAMA ANORI APUI ATALAIA DO NORTE AUTAZES BARCELOS BARREIRINHA BENJAMIM CONSTANT BERURÍ BOA VISTA DOS RAMOS BOCA DO ACRE BORBA CAAPIRANGA CANUTAMA CARAUARÍ CAREIRO CAREIRO DA VÁRZEA COARI CODAJAS EIRUNEPE ENVIRA FONTE BOA GUAJARA HUMAITA IPIXUNA IRANDUBA ITACOATIARA ITAMARATI ITAPIRANGA JAPURA JURUA JUTAI LABREA MANACAPURU MANAQUIRI MANAUS MANICORE MARAA MAUÉS NHAMUNDA NOVA OLINDA DO NORTE NOVO AIRÃO NOVO ARIPUANÃ PARINTINS PAUINI PRESIDENTE FIGUEIREDO RIO PRETO DA EVA SANTA ISABEL RIO NEGRO SANTO ANTÔNIO DO IÇA SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA SÃO PAULO DE OLIVENÇA SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ SILVES TABATINGA TAPAUÁ TEFÉ TONANTINS UARINI URUCARÁ URUCURITUBA |
0,34931800 0,31571800 0,31971800 0,35571800 0,41781800 0,49830000 0,51811800 0,61380000 0,39921800 0,52900000 0,36321800 0,32541800 0,58880000 0,51021800 0,32901800 0,42721800 0,52880000 0,52461800 0,38461800 6,89469900 0,48230000 0,70390000 0,39741800 0,40861800 0,35121800 0,82030000 0,36651800 0,43451800 1,93220000 0,38161800 0,32601800 0,42500000 0,35851800 0,52231800 0,75660000 1,34310000 0,34891800 57,75416500 0,66620000 0,38851800 1,11050000 0,41021800 0,42371800 0,43621800 0,41621800 1,34710000 0,45241800 4,26023400 0,38101800 0,47880000 0,41061800 0,66020000 0,39771800 0,32671800 0,30971800 0,59071800 0,67240000 0,99150000 0,34071800 0,32561800 0,50960000 0,38671800 |
|
TOTAL |
100,0000000 |