GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 0004/2005-GSEFAZ
Publicada no DOE de 29.04.2005, Edição 30607,
Publicações Diversas, p.04.
PRORROGA prazo de
recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de abril de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que
o dia 30 de abril de 2005 ocorreu no final de semana,
CONSIDERANDO ainda,
as disposições transitórias constantes do art. 20, do Regulamento do IPVA,
aprovado pelo Decreto nº 9.176, de 30 de dezembro de 1985,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 02 de maio de 2005,
o prazo de recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de abril de
2005.
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 28 de abril de 2005.
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda