GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº
0006/2003-GSEFAZ
Publicada no DOE
de 09.07.03, Publicações Diversas, pág. 3.
PRORROGA a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 01/2003.
O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de maior prazo para conclusão de estudos que
visem a melhor adequação aos preços de mercado dos valores de referência para
fixação da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com produto in natura e sobre prestações de serviço
de transporte.
CONSIDERANDO o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica prorrogada até 30 de julho de
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 04 de julho de 2003.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
FAZENDA, em Manaus, 08 de julho de 2003.
SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA