GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO
NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 043/93 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 29.12.93, Publicações Diversas, pág. 3
ADOTA tabelas de valores para exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE,
DE SAÚDE e DE SEGURANÇA PÚBLICAS no período de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em
exercício, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os valores das TAXAS DE
EXPEDIENTE, SAÚDE e SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS instituídas pelo Art. 2º,
inciso III, alíneas "a" ,
"b" e "d", respectivamente da Lei Nº 1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas o Art. 3º do Decreto 11.714/88;
R E
S O L
V E:
Art. 1º Ficam adotadas as
tabelas de valores anexas a esta RESOLUÇÃO, relativas às TAXAS DE EXPEDIENTE,
DE SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS, instituídas pelo Art. 2º, inciso III, alíneas "a", "b" e
"d", respectivamente, da Lei Nº 1.320/78, para a exigência no período
de
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO, entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, aos 27 de dezembro de 1993.
SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO
Secretário de Estado da Economia,