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Resolução GSEFAZ

Resolução GSEFAZ - Ano 1993

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

RESOLUÇÃO

  042/93 - GSEFAZ

Publicada no DOE de 29.12.1993, Publicações Diversas, pág. 3.

 

FIXA o valor do ponto de que trata o decreto nº 14.645 de 19 de maio de 1992.

                  

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO,  no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 275, Parágrafo 2º, da Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978, com nova redação dada pela Lei nº 1.807, de 23 de novembro de 1987,

 

                                                                                                                                                              R   E   S   O   L   V   E:

 

Art. 1º  FIXA  para o período de 1 a 31 de janeiro de 1994, o valor da UNIDADE BÁSICA DE AVALIAÇÃO – UBA -,  instituída pelo Art. 1º da Lei Nº 1.163/75, alterado pela Lei Nº 1.807/87, em CR$ 10.030,00 (DEZ MIL E TRINTA CRUZEIROS REAIS).

 

Art. 2º  Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 27 de dezembro de 1993.

 

 

SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO

Secretário de Estado da Economia,

Fazenda e Turismo