GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
R
E S O L U Ç Ã O
Nº
040/93-GSEFAZ
Publicada
no DOE de 3.12.1993, Publicações Diversas, pág. 2.
ADOTA tabelas
de valores para exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SAÚDE e DE SEGURANÇA
PÚBLICAS no período de
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO
a necessidade de atualizar os valores das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS,
instituídas pelo Art. 2º, inciso III, alíneas "a", "b" e
"d", respectivamente, da Lei Nº 1.320/78;
CONSIDERANDO
as disposições contidas no Art. 3º do Decreto Nº 11. 714/88,
R
E S O
L V E:
Art. 1º Ficam adotadas das tabelas de valores anexas a
esta RESOLUÇÃO, relativas as TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e DE SAÚDE
PÚBLICAS, instituídas pelo Art. 2º, inciso III, alíneas "a",
"b" e "d", respectivamente da Lei Nº 1.320/78, para a
exigência no período de
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta
RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de dezembro de 1993.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO,
em Manaus, aos 29 de novembro de 1993.
SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO
Secretário de Estado da Economia,
Fazenda e Turismo