GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 034/93 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 9.11.1993, Publicações Diversas, pag. 2.
ADOTA tabelas de valores para exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICAS, no período
de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores das TAXAS DE
EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA E DE SAÚDE PÚBLICAS, instituídas pelo Art. 2º, inciso III, alíneas "a", "b" e "d" ,
respectivamente, da Lei nº 1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.714/88,
R
E S O
L V E :
Art. 1º Ficam adotadas as
tabelas de valores anexas a esta RESOLUÇÃO,
relativas às TAXAS DE EXPEDIENTE, DE
SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS,
instituída pelo Art. 2º, inciso III, alíneas "a",
"b" e "d", respectivamente, da Lei nº 1.320/78, para a
exigência no período de
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 4
de novembro de 1993.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus 04 de novembro de 1993.
Sérgio Augusto Pinto Cardoso
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO