GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 27/93 – GSEFAZ
Publicada
no DOE de 10.9.1993, Publicações Diversas, pág. 4.
ADOTA tabela de valores para exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE,
SAÚDE e DE SEGURANÇA PÚBLICAS no período de 1º a 30 de setembro de 1993.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em
exercício, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e DE
SAÚDE PÚBLICAS, instituídas pelo artigo 2º, inciso III, alíneas
"a", "b" e "d", respectivamente, da Lei Nº
1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas o Art. 3º do Decreto Nº 11.714/88;
R E
S O L
V E :
Art. 1º
Ficam adotadas as tabelas de valores
anexas a esta Resolução, relativas às
TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS, instituídas pelo
artigo 2º, inciso III, alíneas "a", "b" e "d",
respectivamente da Lei Nº 1.320/78, para a exigência no período de 1º a 30 de
setembro de 1993.
Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário,
esta RESOLUÇÃO, entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus
efeitos a partir de 09 de setembro de 1993.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, aos 09 de setembro de 1993.
SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO
Secretário de Estado da Economia,
Fazenda Turismo