GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
ADOTA tabelas de valores para exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE,
SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICAS, no período de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em
exercício, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e DE
SAÚDE PÚBLICAS, instituídas pelo artigo 2º, inciso III, alínea
"a", "b" e "d", respectivamente, da Lei Nº
1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas o Art. 3º do Decreto Nº 11.714/88;
R
E S O
L V E:
Art. 1º Ficam adotadas as
tabelas de valores anexas a esta RESOLUÇÃO, relativas às TAXAS DE EXPEDIENTE,
DE SEGURANÇA, e DE SAÚDE PÚBLICAS,
instituídas pelo artigo 2º, inciso III, alínea "a", "b" e
"d", respectivamente da Lei Nº 1.320/78, para a exigência no período
de
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO, entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05 de julho de 1993.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 02 de julho de 1993.
Sérgio Augusto Pinto Cardoso
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA TURISMO