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Resolução GSEFAZ

Resolução GSEFAZ - Ano 1993

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

R E S O L U Ç Ã O

Nº 016/93-GSEFAZ

Publicada no DOE de 14.06.93, Publicações Diversas, pág. 3.

 

DISPÕE de normas complementares relativas a operações com o "CORREDOR DE IMPORTAÇÃO" e dá outras providências.                                         

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO  a  autorização  expressa  no  artigo 2º do  Decreto nº 15.393, de 07 de maio de 1993;

 

CONSIDERANDO a redução de base de cálculo do ICMS estabelecida pelo Convênio ICMS nº 52/93, de 30 de abril de 1993;                            

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º  A redução de base de cálculo determinada pelos Convênios ICMS nºs 02 e 52/93, de 25 de março e 30 de maio de 1993, respectivamente, aplica-se às operações realizadas através de CORREDOR DE IMPORTAÇÃO.

 

Art. 2º  Na hipótese do artigo anterior, o crédito presumido a que se refere o art. 1º do Decreto nº 14.459, de 30 de janeiro de 1992, terá a base de cálculo reduzida na mesma proporção da redução da base de cálculo aplicada na saída.                                                             

                                                                           

Art. 3º  Não se aplicam cumulativamente a redução de base de cálculo instituída pelos Convênios ICMS nºs 02 e 52/93, e a redução de carga tributária estabelecida pelo Decreto nº 14.296 de 25 de outubro de 1991.      

                                                                            

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 1993.                   

                                              

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO,  em Manaus, 11 de junho de 1993.                                               

                                                                    

 

 

FRANCISCO OLIVEIRA PINHEIRO

Secretário de Estado da Economia,

Fazenda e Turismo