GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO
NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 014-93 – GSEFAZ
Publicada
no DOE de 04.06.93, Publicações Diversas, pag. 8.
ADOTA tabelas de valores para exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS, no período de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em exercício, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e DE
SAÚDE PÚBLICAS, instituídas pelo
Art. 2º, inciso III, alíneas "a" , "b" e "d", respectivamente, da Lei
nº 1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.714/88,
R
E S O
L V E:
Art. 1º Ficam adotadas as
tabelas de valores anexas a esta RESOLUÇÃO,
relativas às TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SEGURANÇA e DE SAÚDE PÚBLICAS, instituídas pelo Art. 2º, inciso III, alíneas
"a", "b" e "d", respectivamente, da Lei nº
1.320/78, para a exigência no período de
Art. 2º Revogadas as disposições
em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1993.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
e CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, em 02 de junho de 1993.
Francisco Oliveira Pinheiro
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO,
em exercício