GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Publicado no DOE de
07.04.1993, Publicações Diversas, p. 2
FIXA o valor da Unidade Básica de Avaliação para o período de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 275, parágrafo 2º, da Lei nº
1.320, de 28 de dezembro de 1978, com nova redação dada pela Lei nº 1.807, de
23 de novembro de 1987,
R E
S O L
V E :
Art. 1º FIXAR para
o período de 1º a 30 de abril, a UNIDADE
BÁSICA DE AVALIAÇÃO - UBA, instituída pelo Art. 1º da Lei nº 1.163/75,
alterado pela Lei nº 1.807/87, em Cr$
548.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS).
Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 1993.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 01 de abril de 1993.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO