GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 005/93 – GSEFAZ
Publicada
no DOE de 15.3.1993, Publicações Diversas, p. 4
PRORROGA tabela de valores para exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE, SAÚDE e SEGURANÇA no período de 1º a 31 de
março de 1993
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em
exercício, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os valores das TAXAS DE EXPEDIENTE, SAÚDE e SEGURANÇA,
instituídas pela Lei Nº 1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas o Art. 3º do Decreto nº 11.714/88;
R E
S O L
V E:
Art. 1º
Ficam prorrogadas as tabelas de valores
anexas às RESOLUÇÕES Nº 47, 48 e 49/92-GSEFAZ, relativas às TAXAS DE EXPEDIENTE, de SAÚDE e de
SEGURANÇA, instituídas pela Lei Nº 1.320/78, para a exigência no período de
1º a 31 de março de 1993.
Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário,
esta RESOLUÇÃO, entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 11 de março de 1993.
Francisco de
Oliveira Pinheiro
SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA TURISMO, em exercício