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Resolução GSEFAZ                                                                                                                                                                 

Resolução GSEFAZ - Ano 1993

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

RESOLUÇÃO

Nº 03/93 – GSEFAZ

Publicada no DOE de 15.2.1993

 

 

PRORROGA a vigência do valor da Unidade Básica de Avaliação para o período de 01 a 28.02.93

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA  E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 275, parágrafo 2º, da Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978, com nova redação dada pela Lei Nº 1.807, de 23 de novembro de 1987,

 

 

R   E   S   O   L  V   E:

 

 

Art. 1º   PRORROGAR para o período de 01.02.93 a 28.02.93, o valor da Unidade Básica de Avaliação - UBA, instituída pelo art. 1º da Lei nº 1.162/75, alterada pela Lei nº 1.807/87, e fixado através da Resolução nº 043/92-GSEFAZ, no valor de Cr$ 312.000,00 (trezentos e doze mil cruzeiros).

 

Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1993.

 

CIENTIFIQUE-SE,  PUBLIQUE-SE  E  CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 10 de fevereiro de 1993.

 

 

Sérgio Augusto Pinto Cardoso

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,

FAZENDA E TURISMO