GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 03/93 – GSEFAZ
Publicada no DOE de 15.2.1993,
Publicações Diversas, p. 2
PRORROGA a vigência do valor da Unidade Básica de Avaliação para o
período de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 275, parágrafo 2º, da Lei nº
1.320, de 28 de dezembro de 1978, com nova redação dada pela Lei Nº 1.807, de
23 de novembro de 1987,
R
E S O
L V E:
Art. 1º PRORROGAR
para o período de 01.02.93 a 28.02.93, o valor da Unidade Básica de Avaliação -
UBA, instituída pelo art. 1º da Lei nº 1.162/75, alterada pela Lei nº 1.807/87,
e fixado através da Resolução nº 043/92-GSEFAZ, no valor de Cr$ 312.000,00
(trezentos e doze mil cruzeiros).
Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1993.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 10 de fevereiro de 1993.
Sérgio Augusto Pinto Cardoso
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO