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Resolução GSEFAZ                                                                                                                                                                 

Resolução GSEFAZ - Ano 1992

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

RESOLUÇÃO

Nº 047/92 – GSEFAZ

Publicada no DOE de 8.1.1993, Publicações Diversas, p. 2

·       Prorrogada para 1º a 31.03.93 pela Resolução nº 005/93-GSEFAZ.

 

ADOTA tabela de valores para exigência da TAXA DE EXPEDIENTE no período de 1º a 31 de janeiro de 1993.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da TAXA DE EXPEDIENTE, instituída pelo Art. 2º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 1.320/78;

 

CONSIDERANDO as disposições  contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.714/88,

 

R  E  S  O  L  V  E:

 

Art. 1º Fica adotada a tabela de valores anexa a esta RESOLUÇÃO, relativa  à TAXA DE EXPEDIENTE, instituída pelo Art. 2º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 1.320/78, para a exigência no período de 1º a 31 de janeiro de 1993.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE,  PUBLIQUE-SE   E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 30 de dezembro de 1992.

 

 

Sérgio Augusto Pinto Cardoso

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,

FAZENDA E TURISMO