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Resolução GSEFAZ                                                                                                                                                                 

Resolução GSEFAZ - Ano 1992

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

RESOLUÇÃO

Nº 041/92 – GSEFAZ

Publicada no DOE de 10.12.1992

 

ADOTA tabela de valores para exigência da TAXA DE SAÚDE PÚBLICA no período de 01 a 31 de dezembro de 1992.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da TAXA DE SAÚDE PÚBLICA, instituída pelo Art. 2º, inciso  III, alínea "d" da Lei nº 1.320/78, alterado pela Lei nº 1.893/88;

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto  nº 11.713,  de 23 de dezembro de 1988,

 

 

R  E  S  O  L  V  E :

 

 

Art. 1º Fica adotada a tabela de valores anexa a esta RESOLUÇÃO   relativa  à TAXA DE SAÚDE PÚBLICA, instituída pelo Art. 2º, inciso III, alínea "d" da Lei nº 1.320/78, alterada pela Lei Nº 1.893/88, para exigência no período de 01 a  31 de dezembro de 1992.

 

Art. 2º  Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE,  PUBLIQUE-SE   E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 04 de dezembro de 1992.

 

 

Sérgio Augusto Pinto Cardoso

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,

FAZENDA E TURISMO, EM EXERCÍCIO