GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 040/92 – GSEFAZ
Publicada
no DOE de 10.12.1992
ADOTA tabela de valores para exigência da TAXA DE EXPEDIENTE no período de 1º a 31 de dezembro de 1992.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da TAXA DE EXPEDIENTE, instituída pelo
Art. 2º, inciso II, alínea "a"
da Lei nº 1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 11.714/88,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Fica adotada a tabela de valores anexa a esta RESOLUÇÃO, relativa à TAXA
DE EXPEDIENTE, instituída pelo art. 2º, inciso II, alínea "a" da
Lei nº 1.320/78, para a exigência no período de 1º a 31 de dezembro de 1992.
Art. 2º Revogadas as
disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO
entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 04 de dezembro de 1992.
Sérgio Augusto Pinto Cardoso
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO