GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 037/92 – GSEFAZ
Publicada
no DOE de 13.11.1992
PRORROGA o valor da Unidade Básica e Avaliação - UBA na fixação da
parcela mensal do ICMS a ser recolhida pela Microempresa, relativa ao período
de 01 de novembro a 31 de dezembro de 1992.
A SECRETÁRIA DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em
exercício, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições do Art. 157, Parágrafo único, inciso I, do
Regulamento do ICMS, com alteração processada pelo Decreto nº 14.297, de 25 de
outubro de 1991, combinado com a Resolução nº 050, de 04 de dezembro de 1990, e
alterações posteriores;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 344, do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989;
R E
S O L
V E:
Art. 1º PRORROGAR, para fins de determinação da parcela mensal a ser
recolhida por contribuintes inscritos na categoria de MICROEMPRESA, relativa ao
período de apuração de 01 de novembro a 31 de dezembro/92, o valor da UNIDADE
BÁSICA DE AVALIAÇÃO - UBA, fixada através da Resolução nº 027/92 - GSEFAZ, no
valor de Cr$ 102.000,00, para o mês de setembro de 1992.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 1992.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 11 de novembro de 1992.
Maria Odeth
Alencar de Mendonça
SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO,
em exercício