GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 021/92 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 3.8.1992, Publicações Diversas, pag. 2
ADOTA tabela de valores para exigência da TAXA DE EXPEDIENTE no
período de 1º a 31 de agosto de 1992.
A SECRETÁRIA DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em exercício no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da TAXA DE
EXPEDIENTE, instituída pelo Art. 2º, inciso II, alínea "a" da Lei nº
1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto nº
11.714/88,
R E S
O L V E:
Art. 1º
Fica adotada a tabela de valores anexa
a esta RESOLUÇÃO, relativa à TAXA DE EXPEDIENTE, instituída pelo
Art. 2º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 1.320/78, para a exigência
período de 1º a 31 de agosto de 1992.
Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário,
esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 30 de julho de 1992.
Maria Odeth
Alencar de Mendonça
SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO, em exercício