GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 018/92 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 8.7.1992, Publicações Diversas, pag. 2
PRORROGA a vigência do valor da Unidade
Básica de Avaliação para o período de 1º a 31 de julho de 1992.
A SECRETÁRIA DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em
exercício, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 275, Parágrafo 2º, da Lei nº
1.320, de 28 de dezembro de 1978, com nova redação dada pela Lei nº 1.807, de
23 de novembro de 1987,
R E
S O L
V E:
Art. 1º PRORROGAR, para o período de 1º a 31 de julho de 1992, o valor da UNIDADE BÁSICA DE AVALIAÇÃO - UBA -,
instituída pelo Art. 1º da Lei nº
1.163/75, alterado pela Lei nº 1.807/87 e fixada através da Resolução nº 14/92 - GSEFAZ, no valor de Cr$ 64.000,00.
Art. 2º PRORROGAR para o mesmo período de que trata o Art. 1º, as TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SAÚDE E DE
SEGURANÇA PÚBLICAS fixadas pelas RESOLUÇÕES
nº 15, 16 e 17/92 -
GSEFAZ.
Art. 3º Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de julho de 1992.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 02 de julho de 1992.
Maria Odeth
Alencar de Mendonça
SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA,
FAZENDA E TURISMO, em exercício