GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 015/92 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 8.6.1992, Publicações Diversas, pag. 3
· Prorrogada para 1º a 31.07.92 pela Resolução 018/92-GSEFAZ
ADOTA tabela de valores para exigência da TAXA DE EXPEDIENTE no período de 1º a 30 de junho de 1992.
A SECRETÁRIA DE ESTADO
DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em
exercício, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da TAXA DE
EXPEDIENTE, instituída pelo Art. 2º, inciso II, alínea "a" da Lei nº
1.320/78;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.714/88,
R E S
O L V E:
Art. 1º Fica adotada a tabela de valores anexa a esta Resolução,
relativa à TAXA
DE EXPEDIENTE, instituída pelo Art. 2º, inciso II, alínea "a" da Lei
nº 1.320/78, para a exigência período de 1º a 30 de junho de 1992.
Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário,
esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 04 de junho de 1992.
Maria Odeth
Alencar de Mendonça
Secretária de Estado da Economia,
Fazenda e Turismo, em exercício