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Resolução GSEFAZ                                                                                                                                                                 

Resolução GSEFAZ - Ano 1992

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

RESOLUÇÃO

Nº 008/92 - GSEFAZ

Publicada no DOE de 03.04.92, Publicações Diversas, pag. 3

 

PRORROGA a vigência do valor da Unidade Básica de Avaliação para o período de 1º a 30 de abril de 1992.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 275, Parágrafo 2º, da Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978, com nova redação dada pela Lei nº 1.807, de 23 de novembro de 1987,

 

R  E  S  O  L  V  E :

 

 

Art. 1º   PRORROGAR, para o período de 1º a 30 de abril de 1992, o valor da UNIDADE BÁSICA DE AVALIAÇÃO - UBA, instituída pelo Art. 1º da Lei nº 1.163/75, alterado pela Lei nº 1.807/87 e fixada através da Resolução nº 003/92 - GSEFAZ, no valor de Cr$ 37.919,70.

 

Art. 2º  REVOGAR o Art. 2º da Resolução nº 003/92 - GSEFAZ, de 06 de fevereiro de 1992.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1992.

 

CIENTIFIQUE-SE,  PUBLIQUE-SE  E  CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 30 de março de 1992.

 

 

SÉRGIO  AUGUSTO  PINTO  CARDOSO

Secretário de Estado da Economia,

Fazenda e Turismo