GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 008/92 - GSEFAZ
PRORROGA a vigência do valor da Unidade Básica de Avaliação para o
período de 1º a 30 de abril de 1992.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 275, Parágrafo 2º, da Lei nº
1.320, de 28 de dezembro de 1978, com nova redação dada pela Lei nº 1.807, de
23 de novembro de 1987,
R E
S O L
V E :
Art. 1º PRORROGAR, para o período de 1º a 30 de abril de 1992, o valor da
UNIDADE BÁSICA DE AVALIAÇÃO - UBA, instituída pelo Art. 1º da Lei nº 1.163/75,
alterado pela Lei nº 1.807/87 e fixada através da Resolução nº 003/92 - GSEFAZ, no valor de Cr$ 37.919,70.
Art. 2º REVOGAR o Art. 2º da Resolução nº 003/92 - GSEFAZ, de 06 de
fevereiro de 1992.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1992.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 30 de março de 1992.
SÉRGIO
AUGUSTO PINTO CARDOSO
Secretário de Estado da Economia,
Fazenda e Turismo