GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 005/92 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 12.2.1992, Publicações Diversas, pág. 1.
ADOTA tabela de valores para exigência da TAXA DE EXPEDIENTE no período de 01 de fevereiro a 31 de março de
1992.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da TAXA DE EXPEDIENTE, instituída pelo
Art.. 2º, inciso II, alínea
"a" da Lei nº 1.320/78,
CONSIDERANDO as disposições
contidas no Art. 3º do Decreto nº 11.714/88,
R
E S O
L V E :
Art. 1º Fica adotada a
tabela de valores anexa a esta Resolução, relativa à TAXA
DE EXPEDIENTE, instituída pelo Art. 2º, inciso II, alínea "a" da
Lei nº 1.320/78, para a exigência no período de 01 de fevereiro a 31 de março de 1992.
Art. 2º Revogadas as disposições
em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E TURISMO, em Manaus, 10 de fevereiro de 1992.
SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO
Secretário de Estado da Economia,
Fazenda e Turismo