GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO
SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 008/88 - GSEFAZ
FIXA
o valor da Unidade Básica de Avaliação
(UBA) para o período de 1º de julho
a 30 de setembro de 1988.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a
necessidade de fixar o valor em cruzado da Unidade Básica de Avaliação (UBA),
para o período de 1º de julho a 30 de setembro de 1988;
CONSIDERANDO,
finalmente, a autorização prevista no Art. 275, § 2º da Lei nº 1320/78,
alterada pela Lei nº 1807, de 23 de novembro de 1987,
R
E S O
L V E:
Art. 1º
FIXAR, para o período de 1º de julho a 30
de setembro de 1988, o valor da Unidade Básica de Avaliação (UBA), instituída
pelo artigo 1º da Lei nº 1163/74 e alterada pela Lei nº 1807, de 23 de novembro
de 1987, em Cz$ 7.991,30 (sete mil, novecentos e noventa e um cruzados e trinta
centavos), equivalente a 5 (cinco) OTN's
vigente no mês de julho de 1988.
Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor a partir de 1º de julho de 1988.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE .
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
DA FAZENDA ,
em Manaus, 30 de junho de 1988.
Ozias Monteiro Rodrigues
SECRETÁRIO DE ESTADO FAZENDA