GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO
SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 003/88 - GSEFAZ
Publicada no DOE de
06.04.1988
FIXA
o valor da Unidade Básica de Avaliação
(UBA) para o período de 1º de abril
a 30 de junho de 1988.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a
necessidade de fixar o valor em cruzado da Unidade Básica de Avaliação (UBA),
para o período de 1º de abril a 30 de junho de 1988;
CONSIDERANDO,
finalmente, a autorização prevista no art. 275, § 2º da Lei n º 1.320/78,
alterada pela Lei n º 1.807, de 23 de dezembro de 1987,
R
E S O
L V E:
Art. 1º
FIXAR, para o período de 1º de abril a 30
de junho de 1988, o valor da Unidade Básica de Avaliação (UBA), instituída pelo
artigo 1º da Lei nº 1.163/74 e alterada pela Lei nº 1.807, de 23 de novembro de
1987, em Cz$ 4.758,85 (quatro mil, setecentos e cinquenta e oito cruzados e
oitenta e cinco centavos), equivalente a 5 (cinco) OTN's
vigente no mês de abril de 1988.
Art. 2º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor a partir de 1º de abril de 1988.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE .
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 30 de
março de 1988.
Ozias Monteiro Rodrigues
SECRETÁRIO DE ESTADO FAZENDA