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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Resolução GSEFAZ

RESOLUÇÃO GSEFAZ

Ano 1987

 

NR

DATA

EMENTA

001 / 87

14.01.87

ACRESCENTA  PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 019/86 - GSEFAZ, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986.

002 / 87

30.01.87

AUTORIZA O DESEMBARAÇO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACOBERTA O TRANSPORTE DAS MERCADORIAS INDEPENDENTEMENTE DO CIENTE DO CONTRIBUINTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

003 / 87

03.02.87

ADOTA REGIME ESPECIAL NAS SAÍDAS PARA DENTRO DO ESTADO DE CIMENTO, MEDICAMENTOS, GAZE, ALGODÃO FARMACÊUTICO, ABSORVENTES E MAMADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

004 / 87

18.02.87

DETERMINA PRAZO DE VENCIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES DE COBRANÇA DE ICM INCIDENTE SOBRE AÇÚCAR DE QUALQUER TIPO.

005 / 87

19.02.87

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICM DAS MERCADORIAS CONSIDERADAS "JÁ TRIBUTADAS", QUANDO ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

006 / 87

20.03.87

RESTABELECE A APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS COM A FAZENDA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

007 / 87

25.03.87

DISCIPLINA A EMISSÃO DE NOTIFICAÇÕES NA COBRANÇA ANTECIPADA DO ICM INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

008 / 87

30.03.87

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICM INCIDENTE NAS SAÍDAS DE GADO BOVINO, BUFALINO, OVINO E CAPRINO E PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DE SUA MATANÇA, EM ESTADO NATURAL, RESFRIADOS, SALGADOS OU CONGELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

009 / 87

02.04.87

NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 006/87-GSEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

010 / 87

28.04.87

RESTABELECE A APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

011 / 87

12.05.87

NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, ALÍNEA "C", DA RESOLUÇÃO Nº 003/87 - GSEFAZ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

012 / 87

29.06.87

INTRODUZ NOVA TAREFA AO ANEXO II, DO DECRETO Nº 9.175, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA AFERIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA DO FISCAL AUXILIAR DE TRIBUTOS  ESTADUAIS.

013 / 87

13.06.87

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 010/87 - GSEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

014 / 87

20.07.87

ESTABELECE  PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE ICM DAS MERCADORIAS QUE ESPECÍFICA, SUJEITAS A ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ARTIGO 97, II, DO RICM (DECRETO Nº 9987/86) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

015 / 87

25.08.87

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICM INCIDENTE NAS SAÍDAS DE GADO BOVINO, BUFALINO, OVINO E CAPRINO E PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DE SUA MATANÇA, EM ESTADO NATURAL, RESFRIADOS E SALGADOS OU CONGELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

016 / 87

08.09.87

ALTERA  REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º, DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 014/87 - GSEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

017 / 87

22.09.87

ESTENDE O TRATAMENTO FISCAL PREVISTO NO "CAPUT" DO ART. 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 003/87 - GSEFAZ, ÀS SAÍDAS INTERNAS DE CARNE E VÍSCERAS DE GADO SUÍNO EM  ESTADO NATURAL, RESFRIADOS, SALGADOS OU CONGELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

018 / 87

26.11.87

FIXA O VALOR DA  UNIDADE  BÁSICA DE AVALIAÇÃO (UBA) PARA O PERÍODO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO. DE 1987.

019 / 87

04.12.87

UNIFORMIZA PRAZO DE ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO MENSAL DO ICM (DAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

020 / 87

18.12.87

APROVA AS TABELAS DE BASE DE CÁLCULO E VALOR DO IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

021 / 87

29.12.87

FIXA O VALOR DA  UNIDADE  BÁSICA DE AVALIAÇÃO (UBA) PARA O PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO. DE 1988.

022 / 87

29.12.87

FIXA PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICM RELATIVO A ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AVES E PRODUTOS DE SUA MATANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

023 / 87

29.12.87

ADOTA TABELA DE VALORES PARA EXIGÊNCIA DA TAXA DE EXPEDIENTE NO PERÍODO DE 1º  DE JANEIRO A 30 DE JUNHO DE 1988.

024 / 87

30.12.87

ADOTA TABELA DE VALORES PARA EXIGÊNCIA DA TAXA DE SAÚDE PÚBLICA NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 30 DE JUNHO DE 1988.

025 / 87

30.12.87

ADOTA TABELA DE VALORES PARA EXIGÊNCIA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 30 DE JUNHO DE 1988.