GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RESOLUÇÃO
Nº 018/87 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 30.11.1987. Publicações Gerais, p. 22.
FIXA o valor da
Unidade Básica de Avaliação (UBA)
para o período de novembro e dezembro. de 1987.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
a necessidade de fixar o valor em
cruzado da Unidade Básica de Avaliação (UBA), para o período de novembro e
dezembro 1987;
CONSIDERANDO, finalmente, a autorização prevista no art. 275, § 2º da Lei
nº 1320/78, alterada pela Lei nº 1807 de 23 de dezembro de 1987,
R E
S O L
V E:
Art.
1º FIXAR, para o período de 23 de novembro a 31 de dezembro de 1987,
o valor da Unidade Básica de Avaliação (UBA), instituída pelo artigo 1º da Lei
nº 1163/74 e alterada pela Lei º 1807, de 23 de novembro de 1987, em Cz$
2.122,55 (dois mil, cento e vinte e dois cruzados e cinquenta e cinco centavos), equivalente a
5 (cinco) OTN's
vigente no mês de outubro de 1987.
Art.
2º
Esta Resolução entra em vigor
nesta data.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE .
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , em Manaus, 26 de
novembro de 1987.
Ozias Monteiro
Rodrigues
SECRETÁRIO DE
ESTADO FAZENDA