GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
Nº 006/84 - GSEFAZ
Publicada
no DOE de 25.07.1984, Geral, Pag. 4.
APROVA formulários e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Art. 188 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 4564, de 14 de
março de 1.979,
R E
S O L
V E:
Art. 1º Aprovar os
formulários de "Certidão Negativa" e "Requerimento de Certidão
Negativa", conforme modelos anexos.
Art. 2º Os formulários ora
aprovados são de uso exclusivo da SEFAZ, ficando proibida a impressão e venda
pelos estabelecimentos gráficos, a terceiros.
Art. 3º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE
e CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em
Manaus, 27 de junho de 1984.
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado da Fazenda