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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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Portaria SEFAZ

Portaria SEFAZ – Ano 2018

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

PORTARIA

N° 0019/2018 – GSEFAZ

Publicada no DOE - Sefaz de 18.1.2018, Edição 0006, p.1.

 

REVOGA o Termo de Acordo nº 158/2017 que concede incentivo fiscal à sociedade empresária VIDEOLAR INNOVA S.A..

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, seja por motivo de conveniência ou oportunidade, seja por constatação de vício de ilegalidade;

 

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogado o Termo de Acordo nº 158/2017 que concede incentivo fiscal de elevação do crédito presumido de regionalização à sociedade empresária VIDEOLAR INNOVA S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de janeiro de 2018.

 

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda