GOVERNO DO ESTADO
DO AMAZONAS
SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
Nº 0299/2013-GSEFAZ
Publicada no DOE de 14. 8.13
ALTERA a Portaria nº 0223/2013
– GSEFAZ, que submete ao Sistema
Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO
a necessidade de submeter um
contribuinte ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização estabelecido pela
Portaria nº 0223/2013 – GSEFAZ,
CONSIDERANDO
a necessidade de excluir o
contribuinte Amazon Flavors Concentrados e Corantes para Bebidas Ltda do
Sistema Especial de Controle e Fiscalização estabelecido pela referida Portaria, em virtude da verificação da regularidade
de suas operações incentivadas e do cumprimento de suas obrigações tributárias;
R
E S O L V E :
I – Acrescentar
o item 7 à tabela constante no inciso I da Portaria nº 0223/2013 – GSEFAZ, de 21 de junho de 2013, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do
ICMS que especifica, com a seguinte redação:
“
|
Item |
Denominação
Social |
CNPJ |
CCA |
|
7 |
Concentrados
Paraná Ltda |
08.475.478/0001-80 |
06.300.481-0 |
”.
II – Revogar
os dispositivos abaixo relacionados da Portaria nº 0223/2013 – GSEFAZ:
1 – o item 6 da
tabela constante no inciso I;
2 - os itens 5 e 7 do
inciso II.
III – Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 14 de agosto de 2013.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda