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GOVERNO DO
ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO |
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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA CONJUNTA
Nº 0017/2019-GSEFAZ/GSEPLANCTI
Publicada no DOE/SEFAZ de 22.8.2019, Edição n° 00105, pág. 1
ALTERA a Portaria
Conjunta nº 0013/2019-GSEFAZ/GSEPLANCTI, que institui Grupo de Trabalho com
a finalidade de avaliar e fiscalizar a concessão de benefícios fiscais às sociedades
empresárias do segmento de ferro e aço
que especifica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo para
conclusão das ações determinadas pela Portaria Conjunta nº
0013/2019-GSEFAZ/GSEPLANCTI; e
CONSIDERANDO o que consta do Memorando nº 167/2019-DETRI/SEFAZ;
R
E S O L V E M :
I – ALTERAR o inciso VII da Portaria Conjunta nº
0013/2019-GSEFAZ/GSEPLANCTI, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
avaliar e fiscalizar a concessão de benefícios fiscais às sociedades
empresárias do segmento de ferro e aço que especifica, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
"VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos por trinta dias, prorrogáveis a critério dos
Secretários."
II – PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de
vigência da Portaria Conjunta nº 0013/2019-GSEFAZ/GSEPLANCTI, a contar de 15 de
junho de 2019, para dar prosseguimento aos trabalhos relacionados aos objetivos
ali estabelecidos.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 15 de junho de 2019.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DOS
SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA
e DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 22 de agosto de 2019.
ALEX
DEL GIGLIO
Secretário de Estado
da Fazenda
JÓRIO
DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação