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GOVERNO DO
ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO |
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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA CONJUNTA
Nº 0016/2017 –
GSEFAZ/GSSP/IPEM
Publicada no DOE de 4.9.2017, Publicações
Diversas p.12.
ALTERA a Portaria Conjunta nº
0007/2016-GSEFAZ/GSSP/IPEM, que institui Grupo de Trabalho para Ações de
Combate a Ilícitos Tributários - GACIT.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
e o DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO
DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de prosseguimento dos
trabalhos efetuados pelo Grupo de Trabalho para Ações de Combate a Ilícitos
Tributários - GACIT,
RESOLVEM:
Art. 1º Prorrogar, por 180
(cento e oitenta) dias, a Portaria Conjunta nº 0007/2016-GSEFAZ/GSSP/IPEM,
de 22 de agosto de 2016, que institui o Grupo de Trabalho para Ações de Combate
a Ilícitos Tributários - GACIT, composto pela Secretaria de Estado da Fazenda –
SEFAZ, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP, representada pela
Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência – SEAI, e pelo Instituto de Pesos
e Medidas do Estado do Amazonas – IPEM-AM.
Art.
2º Ficam acrescentados ao art. 3º da Portaria Conjunta
nº 0007/2016-GSEFAZ/GSSP/IPEM
os dispositivos abaixo discriminados, com as redações a seguir:
I – o item 7 à tabela do inciso I:
“
|
Item |
Matrícula |
Nome |
Função |
|
7. |
124.957-6 |
João Holanda Leitão |
Membro |
”;
II – os itens 7 e 8 à tabela do inciso II:
“
|
Item |
Matrícula |
Nome |
Função |
|
7. |
161.401-0 |
Jairo
Rodrigues dos Santos |
Membro |
|
8. |
198.670-8 |
Lúcio
Ricardo Elias Bezerra de Menezes |
Membro |
”.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
art. 3º da Portaria Conjunta nº 0007/2016-GSEFAZ/ GSSP/IPEM:
I – os itens 3, 5 e 6 do
inciso I;
II – o item 6 do inciso
II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2017.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE
DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA e
DE SEGURANÇA PÚBLICA, e DO DIRETOR DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO
AMAZONAS,
em Manaus, 28 de julho de 2017.
FRANCISCO
ARNÓBIO BEZERRA MOTA
Secretário de Estado da Fazenda
SÉRGIO
LUCIO MAR DOS SANTOS FONTES
Secretário de Estado de
Segurança Pública
MARCIO
ANDRÉ DE OLIVEIRA BRITO
Diretor Presidente do
Instituto de Pesos e
Medidas do Estado do
Amazonas