GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
|
Lei Estadual - Ano 2023 |
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
LEI Nº 6.538, DE 25 DE
OUTUBRO DE 2023
Publicada no
DOE de 25.10.2023, Poder Executivo, seção I, p.3.
DISPÕE sobre a
possibilidade de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital,
tais como Pix, ou outras inovações que sejam
desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e
contribuições.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1º Esta Lei estabelece a possibilidade de o
contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX,
ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de
natureza tributária, taxas e contribuições.
Art. 2º Para pagamento por Pix,
a Administração Pública poderá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória especifica para a
identificação do pagamento.
Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no caput deste
artigo poderá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico do Governo do
Estado, que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de
identificação de pagamento durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia,
inclusive aos finais de semana e feriados.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor
cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão
exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa do Poder
Público Estadual.
Art. 4º VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
Art. 5º Se vinculam ao determinado nesta Lei todos os
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada no que
couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo, observando o art. 1.º desta
Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após
decorridos 90 (noventa) dias após sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de outubro
de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG
TOLEDO
Secretária de Estado Chefe
da Casa Civil, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda