GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
LEI Nº 5.246, DE 09 DE SETEMBRO
DE 2020
Publicada no
DOE de 11.9.2020, Poder Executivo, p. 1.
·
Alterado pelo Decreto nº 6.751,
de 10.1.2024.
AUTORIZA o Poder
Executivo a isentar pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção da segunda
via de documentos roubados ou furtados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou
e eu sanciono a presente
L
E I :
Art. 1º A pessoa idosa cujos documentos tenham sido roubados ou
furtados fica isenta do pagamento de taxa para a confecção da segunda via.
Nova redação dada ao parágrafo 1º pela Lei nº 6.751/24, efeitos a
partir de 10.1.2024.
§ 1º Considera-se idosa, para efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
Redação original:
§ 1º Considera-se idosa,
para efeitos desta Lei, a pessoa com mais de sessenta e cinco anos de idade.
§ 2º Será cobrado das pessoas que não se encontrem na situação
prevista no § 1.º, pela emissão da segunda via de cédula de identidade roubada
ou furtada, o mesmo valor cobrado pela emissão da primeira via.
Art. 2º A concessão do benefício de que trata esta Lei
condiciona-se:
I - à apresentação de documento que comprove a idade de
sessenta e cinco anos (certidão de nascimento ou casamento);
II - à apresentação de cópia da ocorrência policial,
autenticada pela autoridade que a emitiu, contendo o registro dos documentos
roubados ou furtados;
III - à requisição da segunda via do documento no prazo de
trinta dias contados do registro policial do roubo ou furto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,
11 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
CEL QOPM RR LOUISMAR DE
MATOS BONATES
Secretário de Segurança
Pública do Estado do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO
MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia
Civil do Estado do Amazonas