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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 2007

 

NR

DATA

EMENTA

3.135

05.06.07

INSTITUI a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e estabelece outras providências.

3.151

17.07.07

DISPÕE sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2.006.

3.182

01.11.07

ALTERA na forma que especifica, a Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências”.

3.184

13.11.07

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.° 3.135, de 05 de junho de 2007, e dá outras providências.

3.219

31.12.07

DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado Amazonas e dá outras providências.