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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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Lei Complementar Estadual - Ano 2022

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicada no DOE de 23.12.2022, Poder Executivo, p.3

 

MODIFICA a tabela referente às Taxas de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

 

L E I  C O M P L E M E N T A R :

 

Art.  A tabela referente às Taxas de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - a redução de 20% (vinte por cento) nos valores das Taxas de Segurança Pública - DETRAN, a seguir especificadas, que passam a vigorar com os seguintes valores:

Item

Discriminação da Incidência

Valor em R$

V 02

Anuidade: oficinas mecânicas "A"

R$ 387,67

V 03

Anuidade: oficinas mecânicas "B"

R$ 290,75

V 04

Anuidade: oficinas mecânicas "C"

R$ 193,85

V 06

Autorização para emplacamento em outra unidade da Federação

R$ 69,22

V 70

Inspeção veicular

R$ 138,03

V 77

Reconstituição de perícia

R$ 125,77

D 21

Reserva de placa especial

R$ 461,53

D 25

Autorização marcação chassi/autos

R$ 230,78

 

 II - a extinção das seguintes Taxas de Segurança Pública - DETRAN:

Item

Discriminação da Incidência

Valor em R$

C05

Cópia de prontuário para outra UF

R$ 57,71

C09

Exame médico

R$ 34,57

C10

Exame psicotécnico

R$ 34,57

C16

Licença para dirigir

R$ 115,36

C18

Visto de carteira estrangeira

R$ 23,77

C20

Licença para turista dirigir

R$ 115,36

C22

Certidão

R$ 11,50

C36

Cópia de Prontuário: oficio/RENACH

R$ 41,03

C37

Complementação de exame medico

R$ 16,51

C38

Complementação de exame psicotécnico

R$ 16,51

C54

Faltoso: exame direção categoria "A"

R$ 21,58

C55

Faltoso: exame direção categoria "B"

R$ 16,51

C56

Faltoso: exame direção categoria "C/D/E"

R$ 43,04

C68

Taxa clínica: primeira via

R$ 157,21

C70

Taxa clínica: troca de categoria

R$ 157,21

C72

Taxa clínica: reabilitação

R$ 157,21

C73

Taxa clínica: troca de Carteira Nacional de Habilitação - estrangeiro

R$ 157,21

C74

Taxa clínica: troca de Carteira Nacional de Habilitação - brasileiro

R$ 157,21

C75

Taxa clínica: desistência para incluir nova categoria

R$ 157,21

V12

Copia prontuário para outra unidade da federação

R$ 57,71

V16

Comunicação de roubo ou furto

R$ 16,32

V33

Licenciamento: vistoria prévia caminhão

R$ 63,94

V34

Licenciamento: vistoria prévia ônibus

R$ 63,94

V40

Licenciamento de vistoria prévia: moto

R$ 63,94

V43

Compra de par tarjetas automóvel

R$ 25,65

V44

Compra de uma tarjeta automóvel

R$ 16,82

V47

Cancelamento de emplacamento: moto

R$ 89,74

V55

Inclusão de restrição à venda

R$ 86,52

V63

Parqueamento diário: utilitário

R$ 32,76

V65

Parqueamento diário: veículo pesado

R$ 36,39

V71

Revisão de prova de legislação/direção

R$ 9,58

V72

Inserção de gravames

R$ 84,35

V73

Solicitação de cópia de processo

R$ 21,09

V75

Exclusão de gravames

R$ 84,35

V79

Cópia do contrato de financiamento

R$ 38,35

D01

Autenticação de documentos

R$ 2,42

D04

Certidão

R$ 11,78

D06

Oficio carta

R$14,40

D13

Declaração para fins de IPI

R$ 57,71

D14

Fax

R$ 68,23

D15

Termo de declaração: perda de documento

R$ 47,96

 

III - criação das Taxas de Segurança Pública - DETRAN a seguir especificadas, que passam a integrar a correspondente tabela:

Item

Discriminação da Incidência

Valor em R$

C15

Segunda via de Protocolo

R$ 18,14

C91

Inclusão de Exercício de Atividade Remunerada - EAR

R$ 32,39

C92

Adição de Categoria

R$ 81,70

C93

Cursos Diversos

R$ 205,28

C94

Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE

R$ 205,28

C95

Atualização Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE

R$ 164,22

C96

Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP

R$ 205,28

C97

Atualização Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP

R$ 164,22

C98

Curso Especializado de Transporte Escolar - TE

R$ 205,28

C99

Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar - TE

R$ 164,22

C100

Curso de atualização: direção defensiva e primeiros socorros

R$ 164,22

C101

Curso de Agente de Trânsito

R$ 205,28

C102

Atualização do Curso de Agente de Trânsito

R$ 164,22

C103

Curso de Mecânica Básica

R$ 164,22

C104

Curso de Monitor para transporte escolar

R$ 164,22

C105

Revisão de prova de legislação/direção

R$ 19,17

D 52

Credenciamento de CFC

R$ 5.751,52

D 53

Renovação do Credenciamento de CFC

R$ 2.588,18

D 54

Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito

R$ 5.751,52

D 55

Renovação do Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito

R$ 2.588,18

D 56

Credenciamento de Instituição Bancária

R$ 5.751,52

D 57

Renovação do Credenciamento de Instituição Bancária

R$ 2.588,18

D 58

Cadastramento de Instituição Financeira para parcelamento de débitos veiculares

R$ 5.751,52

D 59

Renovação do cadastramento de Instituição Financeira para parcelamento de

débitos veiculares

R$ 2.588,18

D60

Credenciamento de Leiloeiro Oficial

R$ 5.751,52

D61

Renovação do Credenciamento de Leiloeiro Oficial

R$ 2.588,18

D62

Credenciamento Diverso

R$ 5.751,52

D63

Renovação do Credenciamento Diverso

R$ 2.588,18

D64

Cadastramento de Instituição Técnica Licenciada - ITL

R$ 5.751,52

D65

Renovação de cadastramento de Instituição Técnica Licenciada - ITL

R$ 2.588,18

D66

Credenciamento de Estampadores de Placas Veiculares

R$ 5.751,52

D67

Renovação de Credenciamento de Estampadores de Placas Veiculares

R$ 2.588,18

D68

Curso Diretor Geral e de Ensino

R$ 700,00

D69

Curso Examinador de Trânsito

R$ 700,00

D70

Cadastramento de Oficina Mecânica - A

R$ 484,58

D71

Cadastramento de Oficina Mecânica - B

R$ 363,44

D72

Cadastramento de Oficina Mecânica - C

R$ 242,31

D73

Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta de

segurança/desmonte.

R$ 5.751,52

D74

Renovação do Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema

e etiqueta de segurança/desmonte.

R$ 2.588,18

D75

Credenciamento de Empresas de Desmontagem/Reciclagem

Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos.

R$ 5.751,52

D76

Renovação do Credenciamento de Empresas de Desmontagem/Reciclagem

/Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos.

R$ 2.588,18

V86

Cancelamento de Comunicação de Venda de Veículo

R$ 100,28

V87

Registro de ATPV-e

R$ 20,64

V88

Cancelamento de ATPV-e

R$ 20,64

V89

Segunda via de ATPV-e

R$ 20,64

V90

Bloqueio Administrativo

R$ 100,28

V91

Desbloqueio Administrativo

R$ 100,28

V92

Emissão de Relatório de Informação de Frota

R$ 52,25

V93

Solicitação de Informações Cadastrais de Proprietário

R$ 28,16

V94

Vistoria Externa

R$ 63,89

V95

Autorização /Placa de Fabricante

R$ 130,77

V96

Autorização /Placa de Experiência

R$ 130,77

V97

Autorização Prévia para Alteração Característica Veicular

R$ 20,64

V98

Baixa Temporária de Veículo

R$ 16,51

V99

Vistoria e Laudo Técnico para Remarcação de Chassi

R$ 239,85

V100

Vistoria e Laudo Técnico para Cadastramento/Recadastramento de motor

R$ 239,85

V101

Vistoria e Laudo Técnico para Originalidade de veículo

R$ 239,85

V102

Vistoria e Laudo Técnico para Baixa Definitiva

R$ 239,85

 

 IV - alteração da discriminação da incidência das Taxas de Segurança Pública - DETRAN a seguir especificadas:

Item

Discriminação da Incidência

Valor em R$

C 01

1ª via de Processo de Habilitação

R$ 163,41

C 06

Transferência de prontuário de outra Unidade da Federação

R$ 115,41

C 13

Marcação de exame teórico-técnico

R$ 30,37

C 30

Exame de direção: categoria "A"

R$ 48,08

C 31

Exame de direção: categoria "B"

R$ 33,01

C 33

Exame de direção: categoria "AB"

R$ 45,21

C 34

Exame de direção: categoria "AC"

R$ 53,99

C 35

Exame de direção: categoria "AD” e “AE"

R$ 80,90

C 39

Exame médico/avaliação psicológica para fins pedagógicos

R$ 132,48

C 40

Faltoso de exames teórico-técnico/direção veicular

R$ 30,36

C 41

Permissão Internacional para Dirigir - PID

R$ 281,39

C 45

Exame médico / Junta Médica

R$ 276,13

C 46

Avaliação Psicológica / Junta Psicológica

R$ 276,13

C 48

Transferência de processo de outra Unidade da Federação

R$ 53,97

C 62

Curso Mototáxi/Motofrete

R$ 205,28

C 71

Exame de aptidão física e mental

R$ 184,03

C 76

Prova de autodidata / atualização

R$ 30,36

C 77

Avaliação Psicológica

R$ 149,55

C 78

Curso de Reciclagem

R$ 287,59

D 18

Formalização de Processo Despachante

R$ 4,91

D 50

Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV

R$ 57,71

V 19

Emplacamento de veículo de outra Unidade da Federação

R$ 243,44

V 20

Emplacamento de veículo novo

R$ 135,30

V 22

Liberação de veículo removido

R$ 75,66

V 23

Autorização para trafegar

R$ 80,79

V 24

Licenciamento anual veicular

R$ 122,88

V 25

Multa por licenciamento anual veicular em atraso

R$ 57,86

V 30

Transferência de propriedade veicular

R$ 148,68

V 31

Guincho Automóvel

R$ 288,48

V 32

Licenciamento: vistoria prévia veicular

R$107,41

V 36

2ª via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

Eletrônico - CRLV-e (documento de transferência)

R$ 118,06

V 37

Guincho motocicleta e outros

R$271,09

V 38

Guincho caminhão ou ônibus

R$346,15

V 39

Cancelamento de emplacamento veicular

R$89,74

V 41

2ª via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico

- CRLV-e (documento de circulação)

R$ 95,86

V 42

Laudo de vistoria lacrada

R$39,65

V 52

Parqueamento diário utilitário

R$ 49,14

V 64

Parqueamento diário: ônibus/veículo pesado

R$54,58

V 74

Reemissão de guia de pagamento pendente - REGUIA

R$ 11,50

            

 Art.  Em razão do disposto no artigo anterior, a Tabela de Segurança Pública - DETRAN, constante do artigo 178 da Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art.  As taxas de cursos especializados, acompanhadas das respectivas taxas de composição, e a taxa de credenciamento de empresas de reciclagem/recuperação e comércio de partes e peças de veículos, a seguir especificadas, entrarão em vigor na data da publicação desta Lei, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025:

I - C13 (Marcação de exame teórico-técnico);

II - C90 (Requerimento e guia de pagamento);

III - C94 (Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE);

IV - C95 (Atualização Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência - TVE);

V - C96 (Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP);

VI - C97 (Atualização Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros - TCP);

VII - C98 (Curso Especializado de Transporte Escolar - TE);

VIII - C99 (Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar - TE);

IX - C101 (Curso de Agente de Trânsito);

X - C102 (Atualização do Curso de Agente de Trânsito);

XI - C103 (Curso de Mecânica Básica);

XII - C104 (Curso de Monitor para transporte escolar);

XIII - D40 (Curso de Instrutor: Centro de Formação de Condutores);

XIV - D68 (Curso Diretor Geral e de Ensino);

XV - D69 (Curso Examinador de Trânsito); e

XVI - D75 (Credenciamento de Empresas de Desmontagem / Reciclagem / Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos.

Parágrafo único. As taxas correspondentes aos códigos C13 e C90 somente terão os efeitos exigíveis a contar de 1.º de janeiro de 2025, quando estiverem na composição dos serviços de cursos especializados de trânsito, ou seja, quando estiverem acopladas a qualquer um dos códigos mencionados no caput deste artigo, sendo, entretanto, exigíveis, a qualquer tempo, nos demais serviços de trânsito.

Art.  Sobre os valores da tabela de Taxa de Segurança Pública - DETRAN, constantes do artigo 178, aplicar-se-á, anualmente, a contar de 1.º de abril de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

Art.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1.º de abril de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2022.

 

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

 

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

 

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

(AlTERAÇÃO DA TABELA REFERENTE À TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA-DETRAN, CONSTANTE DO ARTIGO 178 DA LEI COMPLEMENTAR Nº19/1997)

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DETRAN

 

Item

Discriminação da Incidência

Valor em R$

C 01

via de Processo de Habilitação

R$ 163,41

C 02

via de Carteira Nacional de Habilitação

R$ 130,72

C 03

Renovação da Carteira Nacional de Habilitação

R$ 130,72

C 04

Troca de Categoria

R$ 130,72

C 06

Transferência de prontuário de outra Unidade da

Federação

R$ 115,41

C 07

Informação sobre condutor

R$ 23,50

C 08

Averbação de Carteira Nacional de Habilitação

R$ 113,35

C 13

Marcação de exame teórico-técnico

R$ 30,37

C 14

Atualização de cadastro

R$ 43,17

C 15

Segunda via de Protocolo

R$ 18,14

C 17

Liberação de Carteira Nacional de Habilitação

apreendida

R$ 115,41

C 19

Troca de carteira estrangeira para nacional

R$ 236,15

C 23

Desistência de categoria

R$ 115,41

C 24

via de Carteira de Instrutor

R$ 98,10

C 26

via de Carteira de Instrutor

R$ 230,71

C 30

Exame de direção: categoria “A”

R$ 48,08

C 31

Exame de direção: categoria “B”

R$ 33,01

C 32

Exame de direção: categoria “C/D/E”

R$ 86,08

C 33

Exame de direção: categoria “AB”

R$ 45,21

 

C 34

Exame de direção: categoria “AC”

R$ 53,99

C 35

Exame de direção: categoria “AD” e “AE”

R$ 80,90

C 39

Exame médico/avaliação psicológica para fins pedagógicos

R$ 132,48

C 40

Faltoso de exames teórico-técnico/direção vei- cular

R$ 30,36

C 41

Permissão Internacional para Dirigir - PID

R$ 281,39

C 42

Exame de direção categoria “A” moto em hora especial

R$ 167,71

C 43

Exame de direção categoria “B” auto em hora especial

R$ 223,12

C 44

Exame de direção categorias “C/D/E” CAM/ONB em hora especial

R$ 279,18

C 45

Exame médico / Junta Médica

R$ 276,13

C 46

Avaliação Psicológica / Junta Psicológica

R$ 276,13

C 47

Exame de legislação em hora especial

R$ 215,56

C 48

Transferência de processo de outra Unidade da

Federação

R$ 53,97

C 58

Reabilitação de condutor

R$ 132,24

C 62

Cursos Mototáxi/Motofrete

R$ 205,28

C 63

1ª via: Carteira Diretor Centro de Formação de Condutores

R$ 95,92

C 64

2ª via: Carteira Diretor Centro de Formação de Condutores

R$ 191,85

C 65

1ª via: Carteira Diretor Ensino Centro de Forma- ção de Condutores

R$ 95,92

C 66

2ª via: Carteira Diretor Ensino Centro de Forma- ção de Condutores

R$ 191,85

C 67

Postagem pelo Correio

R$ 27,37

C 71

Exame de aptidão física e mental

R$ 184,03

C 76

Prova de autodidata / atualização

R$ 30,36

C 77

Avaliação Psicológica

R$ 149,55

C 78

Curso de Reciclagem

R$ 287,59

C 90

Requerimento e guia de pagamento

R$ 7,93

C 91

Inclusão de Exercício de Atividade Remunerada

- EAR

R$ 32,39

C 92

Adição de Categoria

R$ 81,70

C 93

Cursos Diversos

R$ 205,28

C 94

Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência – TVE

R$ 205,28

C 95

Atualização Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência TVE

R$ 164,22

C 96

Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros – TCP

R$ 205,28

C 97

Atualização Curso Especializado de Transporte  Coletivo de Passageiros – TCP

R$ 164,22

C 98

Curso Especializado de Transporte Escolar - TE

R$ 205,28

C 99

Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar - TE

R$ 164,22

C 100

Curso de atualização: direção defensiva e primeiros socorros

R$ 164,22

C 101

Curso de Agente de Trânsito

R$ 205,28

C 102

Atualização do Curso de Agente de Trânsito

R$ 164,22

C 103

Curso de Mecânica Básica

R$ 164,22

C 104

Curso de Monitor para transporte escolar

R$ 164,22

C 105

Revisão de prova de legislação/direção

R$ 19,17

D 03

Anuidade: Centro de Formação de Condutores

R$ 1.247,97

D 05

Corrida automóvel (gincana)

R$ 626,57

D 07

Protocolo e guia de pagamento

R$ 13,76

 

D 10

Recursos a Jari

R$ 18,78

D 17

Via selo: lacre veículo

R$ 28,84

D 18

Formalização de Processo Despachante

R$ 4,91

D 21

Reserva de placa especial

R$ 461,53

D 23

Reemissão de protocolo

R$ 71,94

D 24

Cancelamento de protocolo

R$ 17,24

D 25

Autorização marcação chassi: autos

R$ 230,78

D 26

Autorização marcação chassi: motos

R$ 187,07

D 27

Atendimento especial

R$ 359,78

D 28

Declaração para fins de isenção de ICMS

R$ 86,56

D 29

Declaração para fins de isenção de IPI

R$ 86,56

D 40

Curso de Instrutor: Centro de Formação de Con- dutores

R$ 900,00

D 50

Licença Aprendizagem de Direção Veicular - LADV

R$ 57,71

D 51

Licença para instrutor especial

R$ 57,71

D 52

Credenciamento de CFC

R$ 5.751,52

D 53

Renovação do Credenciamento de CFC

R$ 2.588,18

D 54

Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológi- cas de Trânsito

R$ 5.751,52

D 55

Renovação do Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito

R$ 2.588,18

D 56

Credenciamento de Instituição Bancária

R$ 5.751,52

D 57

Renovação do Credenciamento de Instituição Bancária

R$ 2.588,18

D 58

Cadastramento de Instituição Financeira para parcelamento de débitos veiculares

R$ 5.751,52

D 59

Renovação do cadastramento de Instituição Financeira para parcelamento de débitos veiculares

R$ 2.588,18

D 60

Credenciamento de Leiloeiro Oficial

R$ 5.751,52

D 61

Renovação do Credenciamento de Leiloeiro Oficial

R$ 2.588,18

D 62

Credenciamento Diverso

R$ 5.751,52

D 63

Renovação do Credenciamento Diverso

R$ 2.588,18

D 64

Cadastramento de Instituição Técnica Licenciada

- ITL

R$ 5.751,52

D 65

Renovação de cadastramento de Instituição Técnica Licenciada - ITL

R$ 2.588,18

D 66

Credenciamento de Estampadores de Placas Veiculares

R$ 5.751,52

D 67

Renovação de Credenciamento de Estampado- res de Placas Veiculares

R$ 2.588,18

D 68

Curso Diretor Geral e de Ensino

R$ 700,00

D 69

Curso Examinador de Trânsito

R$ 700,00

D 70

Cadastramento de Oficina Mecânica - A

R$ 484,58

D 71

Cadastramento de Oficina Mecânica - B

R$ 363,44

D 72

Cadastramento de Oficina Mecânica - C

R$ 242,31

D 73

Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta de segurança/desmonte.

R$ 5.751,52

 

D 74

Renovação do Credenciamento de Empresas/ Fornecimento de Sistema e etiqueta de seguran- ça/desmonte.

 

R$ 2.588,18

 

D 75

Credenciamento de Empresas de Desmontagem/ Reciclagem/Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos.

 

R$ 5.751,52

 

D 76

Renovação do Credenciamento de Empresas de Desmontagem/Reciclagem/Recuperação e Co- mércio de partes e peças de veículos.

 

R$ 2.588,18

 

P 31

Certidão de laudos periciais

R$ 25,35

P 37

Certidão de vistoria com laudo pericial

R$ 311,72

P 83

Certidão qualquer outra perícia

R$ 129,24

V 01

Alteração: característica veículo

R$ 115,41

V 02

Anuidade: oficinas mecânicas “A”

R$ 387,67

V 03

Anuidade: oficinas mecânicas “B”

R$ 290,75

V 04

Anuidade: oficinas mecânicas “C”

R$ 193,85

V 05

Atualização de dados de proprietário

R$ 132,73

V 06

Autorização para emplacamento em outra unida de da Federação

R$ 69,22

V 07

Inclusão de restrição à venda

R$ 103,82

V 08

Baixa definitiva do veículo

R$ 33,01

V 10

Cancelamento de baixa temporária

R$ 43,33

V 11

Certidão Negativa de Multa

R$ 32,46

V 13

Compra de placa (uma)

R$ 134,69

V 14

Compra de par de placas

R$ 269,37

V 18

Comunicação de venda

R$ 21,66

V 19

Emplacamento de veículo de outra Unidade da

Federação

R$ 243,44

V 20

Emplacamento de veículo novo

R$ 135,30

V 21

Informação sobre veículo

R$ 16,51

V 22

Liberação de veículo removido

R$ 75,66

V 23

Autorização para trafegar

R$ 80,79

V 24

Licenciamento anual veicular

R$ 122,88

V 25

Multa por licenciamento anual veicular em atraso

R$ 57,86

V 26

Mudança de categoria

R$ 87,46

V 27

Mudança de cor

R$ 76,38

V 28

Mudança de Município

R$ 87,46

V 29

Remarcação de Chassi

R$ 171,09

V 30

Transferência de propriedade veicular

R$ 148,68

V 31

Guincho automóvel

R$ 288,48

V 32

Licenciamento: vistoria prévia veicular

R$ 107,41

 

V 36

via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e (documento de transferência)

 

R$ 118,06

V 37

Guincho motocicleta e outros

R$ 271,09

V 38

Guincho caminhão ou ônibus

R$ 346,15

V 39

Cancelamento de emplacamento veicular

R$ 89,74

 

V 41

via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e (documento de circulação)

 

R$ 95,86

V 42

Laudo de vistoria lacrada

R$ 39,65

V 45

Troca de Placa

R$ 87,46

V 46

Prontuário para fins de seguro

R$ 75,73

V 49

Colocação de Placa

R$ 47,97

V 52

Parqueamento diário utilitário

R$ 49,14

V 53

Vistoria de veículo

R$ 57,67

V 56

Inclusão de restrição tributária

R$ 86,52

V 57

Baixa de restrição à venda

R$ 86,52

V 58

Baixa de restrição tributária

R$ 86,52

V 59

Restrição administrativa

R$ 86,52

 

V 61

Parqueamento diário: moto

R$ 27,29

V 62

Parqueamento diário: automóvel

R$ 38,25

V 64

Parqueamento diário: ônibus/veículo pesado

R$ 54,58

V 66

Multa por atraso de transferência veicular

R$ 130,16

V 67

Cadastramento de motor

R$ 95,86

V 68

Cancelamento de gravame

R$ 191,72

V 69

Cadastramento/Recadastramento/Alteração de financeiras

R$ 1.533,74

V 70

Inspeção veicular

R$ 138,03

V 74

Reemissão de guia de pagamento pendente REGUIA

R$ 11,50

V 76

Laudo pericial de danos materiais

R$ 86,28

V 77

Reconstituição de perícia

R$ 125,77

V 78

Vistoria técnica: relatório

R$ 130,37

V 80

Credenciamento de empresas credenciadas de vistorias

R$ 5.751,52

V 81

Renovação de Credenciamento de empresas credenciadas de vistorias

R$ 2.588,18

V 82

Cópia de documentos diversos por página

R$ 5,75

V 83

Credenciamento de fábrica de placas

R$ 3.000,00

V 84

Renovação de credenciamento de fábricas de placas

R$ 1.800,00

V 85

Selo de licenciamento anual

R$ 37,50

V 86

Cancelamento de Comunicação de Venda de Veículo

R$ 100,28

V 87

Registro de ATPV-e

R$ 20,64

V 88

Cancelamento de ATPV-e

R$ 20,64

V 89

Segunda via de ATPV-e

R$ 20,64

V 90

Bloqueio Administrativo

R$ 100,28

V 91

Desbloqueio Administrativo

R$ 100,28

V 92

Emissão de Relatório de Informação de Frota

R$ 52,25

V 93

Solicitação de Informações Cadastrais de Pro- prietário

R$ 28,16

V 94

Vistoria Externa

R$ 63,89

V 95

Autorização /Placa de Fabricante

R$ 130,77

V 96

Autorização /Placa de Experiência

R$ 130,77

V 97

Autorização Prévia para Alteração Característica Veicular

R$ 20,64

V 98

Baixa Temporária de Veículo

R$ 16,51

V 99

Vistoria e Laudo Técnico para Remarcação de Chassi

R$ 239,85

V100

Vistoria e Laudo Técnico para Cadastramento/ Recadastramento de motor

R$ 239,85

V101

Vistoria e Laudo Técnico para Originalidade de veículo

R$ 239,85

V102

Vistoria e Laudo Técnico para Baixa Definitiva

R$ 239,85