GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 37.411, DE 25 DE NOVEMBRO
DE 2016
Publicado no DOE de 28.11.2016, Poder
Executivo, p.1.
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes
Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária -
Confaz, e o mais consta do processo n° 006.0005839.2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado os seguintes atos:
I -
os Convênios ICMS 37 e 40, ambos de 3 de maio de 2016, publicados no Diário
Oficial da União - DOU em 6 de maio de 2016, celebrados na 261ª reunião
extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de maio de 2016 e
ratificados pelo Ato Declaratório nº 7, de 23 de maio de 2016, publicado no DOU
em 24 de maio de 2016;
II -
os Protocolos ICMS 30 e 33, ambos de 2 de junho de 2016, publicados no DOU em 6
de junho de 2016;
III -
celebrados na 161ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Fortaleza, CE, no
dia 8 de julho de 2016:
a) os Convênios ICMS:
1. 53 e 54, ambos de 8
de julho de 2016, publicados no DOU em 14 de julho de 2016;
2. 71 e 72, ambos de 8
de julho de 2016, publicados no DOU em 14 de julho de 2016 e ratificados pelo
Ato Declaratório nº 12, de 1º de agosto de 2016, publicado no DOU em 2 de
agosto de 2016;
3. 73, de 8 de julho de
2016, publicado no DOU em 15 de julho de 2016 e ratificado pelo Ato
Declaratório nº 12, de 1º de agosto de 2016, publicado no DOU em 2 de agosto de
2016;
b) os Ajustes Sinief 8, 9, 10 e 11,
todos de 8 de julho de 2016, publicados no DOU em 14 de julho de 2016;
c) o Protocolo ICMS 44, de 8 de julho de
2016, publicado no DOU em 25 de julho de 2016.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora
incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem
necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos
convênios, protocolos e ajuste Sinief.
Art. 5º Ficam revogados as disposições
contrárias a este Decreto.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 25 de novembro de 2016.
JOSÉ MELO
DE OLIVEIRA
Governador do
Estado do Amazonas
JOSÉ ALVES
PACIFICO
Secretário de
Estado Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO
CONVÊNIOS
ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
37/16 |
Altera o Convênio
ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção
do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. |
|
40/16 |
Dispõe sobre a
exclusão do Estado do Amazonas, Paraíba e Rio Grande do Norte das disposições
do Convênio ICMS 137/02, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em
relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de
construção civil. |
|
53/16 |
Altera o Convênio
ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das
mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição
tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de
tributação, relativos às operações subsequentes. |
|
54/16 |
Altera o Convênio
ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e
com outros produtos. |
|
71/16 |
Altera o Convênio
ICMS 32/95, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas com
veículos automotores, máquinas e equipamentos para utilização exclusiva pelos
Corpos de Bombeiros Voluntários, nas
suas atividades específicas. |
|
72/16 |
Altera o Convênio
ICMS 84/90, que concede isenção do ICMS nas saídas de combustíveis e
lubrificantes, nos casos que especifica. |
|
73/16 |
Autoriza as unidades
federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas
operações internas com querosene de aviação - QAV. |
PROTOCOLOS ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
30/16 |
Altera o
Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e
isqueiro. |
|
33/16 |
Dispõe sobre a
adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo 29/11, que trata do transporte
interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária
S.A. |
|
44/16 |
Dispõe sobre a
adesão do Estado do Mato Grosso ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o
transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da
Tecnologia Bancária S.A. |
AJUSTE SINIEF:
|
Nº |
EMENTA |
|
8/16 |
Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados
com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou
entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas. |
|
9/16 |
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis
para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária. |
|
10/16 |
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. |
|
11/16 |
Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária,
Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA. |