GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
N° 36.928, DE 18 DE MAIO DE 2016
Publicado no DOE de 18.5.2016, Poder
Executivo, p.2
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo n°
006.07685.2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado os seguintes atos:
I – o
Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial da União
- DOU em 24 de agosto de 2015;
II –
os Protocolos ICMS 56 e 58, ambos de 24 de agosto de 2015, publicados no DOU em
25 de agosto de 2015;
III –
o Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, publicado no DOU em 21 de
setembro de 2015, celebrado na 247ª reunião extraordinária do Confaz, realizada
em Brasília, DF, no dia 17 de setembro de 2015;
IV –
o Protocolo ICMS 70, de 28 de setembro de 2015, publicado no DOU em 29 de
setembro de 2015;
V -
celebrados na 158ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Florianópolis, SC,
no dia 2 de outubro de 2015:
a) os Convênios ICMS:
1. 100, 101 e 108,
todos de 2 de outubro de 2015, publicados no DOU em 8
de outubro de 2015;
2. 99 e 107, ambos de 2 de outubro de 2015, publicados no DOU em 8 de outubro de
2015 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 21, de 26 de outubro de 2015,
publicado no DOU em 27 de outubro de 2015;
b) os
Ajustes Sinief 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos de 2 de
outubro de 2015, publicados no DOU em 8 de outubro de 2015;
VI –
os Convênios ICMS 110 e 112, ambos de 7 de outubro de
2015, publicados no DOU em 9 de outubro de 2015 e ratificados pelo Ato
Declaratório nº 22, de 28 de outubro de 2015, publicado no DOU em 29 de outubro
de 2015, celebrados na 249ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em
Brasília, DF, no dia 7 de outubro de 2015;
VII –
o Ajuste Sinief 10, de 16 de outubro de 2015,
publicado no DOU em 19 de outubro de 2015, celebrado na 250ª reunião
extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de outubro de
2015.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora
incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
- SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem
necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos
convênios, protocolos e ajuste Sinief.
Art. 5º Ficam revogados as disposições contrárias
a este Decreto.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 18 de maio de 2016.
JOSÉ MELO
DE OLIVEIRA
Governador do
Estado do Amazonas
RAUL
ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de
Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO
LOBO MORAES
Secretário de
Estado da Fazenda
CONVÊNIOS
ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
92/15 |
Estabelece
a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens
passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação
de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às
operações subsequentes. |
|
93/15 |
Dispõe
sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que
destinem bens e serviços a consumidor final não
contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. |
|
99/15 |
Altera
o Convênio 78/15, o qual autoriza o Estado de Mato Grosso e o Distrito
Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de
serviço de televisão por assinatura. |
|
100/15 |
Altera
o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos
de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
|
101/15 |
Altera
o convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor
de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF)
aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de
ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. |
|
107/15 |
Prorroga
disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
|
108/15 |
Altera
o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. |
|
110/15 |
Altera
o Convênio ICMS 73/15, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o
Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma
e condições que especifica. |
|
112/15 |
Dispõe
sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 54/07,
que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da
Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10.438, de 2002. |
PROTOCOLOS ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
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56/15 |
Altera o Protocolo
ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. |
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58/15 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do
Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 68/14, que institui o Canal
Vermelho Nacional – CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças,
Receita ou Tributação das unidades federadas. |
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70/15 |
Altera o Protocolo ICMS 41/08 que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações interestaduais com autopeças. |
AJUSTE SINIEF:
|
Nº |
EMENTA |
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04/15 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota
Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
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05/15 |
Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema
Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente
ao Anexo Código de Situação Tributária. |
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06/15 |
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece
normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias
relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. |
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07/15 |
Dispõe sobre a unificação das obrigações
acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem
petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental. |
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08/15 |
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a
Escrituração Fiscal Digital - EFD. |
|
09/15 |
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. |
|
10/15 |
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece
normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias
relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. |